Manifesto sobre a extinção do Programa Bolsa Família - PBF, aprovado na IX Plenária Nacional do FNTSUAS
Extinção do Programa Bolsa Família versus Proposta do Auxílio Brasil
Tempos de incerteza
Após 18 anos de implantação e sucesso no desenvolvimento de uma política de transferência de renda, relevante e com caráter civilizatório num país como o Brasil, que desde sua origem foi marcado pela injustiça social e desvalorização da maior parte de sua população, foi EXTINTO de forma arbitrária, sem qualquer discussão e debate com a sociedade o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, uma das importantes experiências de acesso a renda na América Latina, que se propôs a desafiar a extrema pobreza e a insegurança alimentar de milhares de brasileiros/as. Estudos já apontam que o PBF aliada a política de valorização do salário mínimo retiraram famílias da extrema pobreza e retirou assim o Brasil do mapa da fome.
Todo programa é sempre alvo de avaliação para seu aprimoramento, mas desde sua origem tivemos constantes ataques a ele por discursos que, no senso comum, o compreendiam como um programa que “dava dinheiro para os/as que não queriam trabalhar”, dentre outras falas que o desclassificavam, sem nenhuma análise conjuntural do modelo econômico aderido no Brasil ao longo dos anos, onde privilegia o capital em detrimento das garantias mínimas constitucionais da população brasileira. É notório que o Programa Bolsa Família tinha como espinha dorsal acolher milhares de cidadãos e cidadãs no sentido de apoiar projetos de vida, orientar seus usuários no sentido de melhor atender as necessidades para o desenvolvimento de seus filhos, articular com as ações em saúde, educação e principalmente fortalecer vínculos pessoais, familiares e coletivos para também oportunizar soluções para ampliar a qualidade de vida e emancipação em relação às suas escolhas e desenvolvimento, inclusive no ingresso ao mercado de trabalho.
Chegamos ao extremo: O Programa Bolsa Família foi oficialmente extinto a partir do dia 8 de novembro/2021 pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que regulamenta a criação do Auxílio Brasil, sendo esse um programa com objetivo explícito eleitoral, com prazo de validade, contrariando toda a construção do SUAS. diante disso, precisamos ter uma crítica contundente aos/às parlamentares responsáveis pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061 que traz sérias consequências prejudiciais à grande parcela da população.
Bolsonaro transformou um Programa de Transferência de renda, com estatuto de direito à renda, destinado ao público prioritário do SUAS, que são as famílias mais empobrecidas, num programa eleitoreiro entendido como auxílio que retoma a lógica residual e subalterna do não-direito.
O desmonte das políticas públicas que tem por finalidade realizar um enfrentamento das fragilidades a que a população brasileira vivencia em seu cotidiano pelos imensos reflexos da questão social, recebeu um GOLPE FATAL. Fatal, porque desconsidera a Constituição Federal de 1988. Fatal, porque destina à morte crianças, idosos, gestantes. Fatal, porque retira direitos de atendimento de necessidades básicas da população. Fatal, porquê de maneira irresponsável e ilógica retira-se como Estado de seus compromissos....que Estado é esse?
Para além de uma manobra eleitoreira, o programa Auxílio Brasil que se colocou desde o mês de novembro, não tem garantia de seus recursos, nem mesmo da fonte desses recursos, vislumbrando um orçamento constituído no calote nas dívidas judiciais do governo, o conhecido precatório, E precisamos nos perguntar sobre suas concepções(?), condicionalidades(?), quais as condições para acesso ao benefício(?)....como trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, é com profundo pesar e preocupação que nos vemos frente a uma problemática tão complexa, frente a decisões governamentais marcadas por incompetência e a falta condições de gestão de uma política pública tão importante.
Precisamos seguir na luta em defesa do SUAS e de seus programas estruturantes, mas sozinhos não seremos capazes de reverter essa situação. Precisamos junto com os/as usuários/as, entidades e gestores/as comprometidos/as com a PNAS, parlamentares, Frentes Parlamentares, movimentos sociais, todos/as juntos/as defender a sobrevivência de programas exitosos e lutar por seu aperfeiçoamento, além da luta pelo devido financiamento. Afinal, não se faz Política Pública sem financiamento e sem trabalhadores/as valorizados/as, tanto em suas remunerações, como também nas suas relações e condições concretas de trabalho.
Novamente, assiste-se no Brasil a construção de um programa fora das instâncias deliberativas do SUAS, bem como, sem nenhuma vinculação as seguranças sociais (acolhida, convivência familiar e comunitária, renda/sobrevivência), conforme deliberado no protocolo de gestão de benefícios e serviços. Precisamos afirmar, que os programas de transferência de renda, financiados com recursos do FNAS é de responsabilidade desta política pública e tem que seguir as instâncias de pactuação e controle social do SUAS.
O SUAS vai resistir. Vai ter LUTA!
IX Plenária Nacional do FNTSUAS
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