sexta-feira, 31 de março de 2017
domingo, 26 de março de 2017
Nota sobre o programa Criança Feliz
O FÓRUM NACIONAL DOS
TRABALHADORES DO SUAS – FNTSUAS – vem se manifestar CONTRÁRIO à implantação do
Programa Criança Feliz, instituído pelo Governo Federal, coordenado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA- por entender que um
programa necessita de estruturas que garantam seu funcionamento de forma
qualificada no que tange aos recursos humanos,recursos materiais e infra-estrutura .
De acordo com a proposta governamental o Programa
prioriza gestantes e crianças de até 3 anos beneficiárias do Bolsa Família e as
de até 6 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na 249ª Reunião
Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, realizada em Belém,
Pará ,em novembro de 2016,foi aprovada a instituição do Programa Primeira
Infância no SUAS. De acordo com a deliberação, o Programa Primeira Infância no
SUAS corresponde à participação da Política de Assistência Social no Programa
Criança Feliz, instituído pelo Decreto nº 8.869, de 2016, com o objetivo de
promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.Essa
aprovação não ocorreu por unanimidade, pois contou com votos contrários do
segmento dos trabalhadores e do Fórum Nacional dos Usuários do SUAS- FNUSUAS.
O FNTSUAS ressalta a importância do fortalecimento das ações
voltadas às crianças e adolescentes, mas entende ser necessária a garantia da
estrutura para o funcionamento dos Programas Sócio-assistenciais, PAIF e PAEF
implantados no SUASpela Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais e pelos respectivos cadernos de orientações nacionais desses
serviços, e
que, se propõe a ações de acolhida e nos domicílios com profissionais habilitados, de nível
superior, sendo, portanto, as ações propostas no programa Criança Feliz, uma
duplicidade de ações ,e, sem clareza dos objetivos quando se propõe a capacitar
pais com a “forma de criar seus filhos” indicando um monitoramento das famílias
pelo Estado, desconsiderando o Trabalho Social com Famílias dos
serviços de Proteção Social Básica e Especial disposto nos cadernos de
orientações nacionais, que estabelecem parâmetros de acolhida e ação
particularizada no domicílio.
Aindicação para esse fim da figura de um novo “trabalhador” do
SUAS denominado de “Visitador Social” com funções, competências e formação não
definidas até o momento, o que vai de encontro às Resoluções do CNAS nº17 que
determina quais são os profissionais de nível superior do SUAS e da Resolução
CNAS nº09 que determina os profissionais de nível médio.
O funcionamento do SUAS vem enfrentando um desmonte da rede e
dos programas sócio-assistenciais, com redução drástica dos profissionais
lotados no CRAS e CREAS, dentre outros serviços, infra-estrutura precária das
unidades, cortes significativos no orçamento da Proteção Social Básica, nível
de atenção onde esse Programa estará se efetivando, vínculos empregatícios
precários dos trabalhadores do SUAS.
O Termo de Aceite pelos
estados para o Programa Criança Feliz não foi pactuado em três estados
brasileiros devido ao entendimento de que sua proposta contradiz os princípios
do SUAS que foi pensado como um Sistema Integrado em níveis de proteção social
e não segmentado em Programas criados de forma unilateral , dissociados , de
acordo com a vontade política de governantes .
O Programa Criança Feliz, incorporado pelo Primeira Infância do
MDSA, apresenta inviabilidade de efetivação devido à grave situação da rede
sócioassistencial implantada o que não dará suporte as ações propostas. O
Governo Temer afirma que o Programa Criança Feliz irá fortalecer as políticas
públicas para a primeira infância a fim de promover o desenvolvimento infantil
integral.Observa-se, nessa afirmação , o contraditório, pois não se fortalece
um programa sucateando e precarizando os pilares de sustentação onde se dará as
ações desse Programa. E nesse momento, é o cenário que se vislumbra, onde os
serviços estão funcionando em grande parte, de forma precária, sucateados, com
déficit de profissionais, que na sua maioria são contratados e não concursados,
onde as ações interdisciplinares com as demais políticas não foram discutidas e
planejadas com os profissionais dessas áreas.
Portanto, existe incoerência nas ações de desmonte do SUAS, com
milhões sendo cortados do orçamento para o funcionamento da rede
sócioassistencial instalada no país, ao mesmo, tempo em que se cria um Programa
à parte com as mesmas funções dos existentes, quando noâmbito do SUAS devem fortalecer a
função de articulação e de coordenação da rede socioassistencial desenvolvidas
pelas unidades dos CRAS.
Além do mais, o programa Criança Feliz
vem trazendo em seu bojo, o retrocesso do“ primeiro damismo”, repudiado ao
longo dos anos por imputar à política de Assistência Social , a caricatura da
caridade, do assistencialismo.
O FNTSUAS ratifica a necessidade do
fortalecimento das ações voltadas a crianças e adolescentes no SUAS com
financiamento das ações , estruturação da rede, qualificação e vinculação
efetiva dos trabalhadores, mas manifesta a posição CONTRÁRIA a qualquer
Programa que venha de encontro aos princípios e diretrizes do SUAS que foram construídos
de forma coletiva pela população brasileira.
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