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Nesse ano de 2024 os
municípios brasileiros terão eleições municipais para o executivo
(prefeita/prefeito) e o legislativo (vereadoras/vereadores). Compreendendo a
relevância desse momento, em defesa da democracia representativa, o Fórum
Nacional de Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social – FNTSUAS, apresenta esta
carta com reflexões para um posicionamento necessário frente ao processo
eleitoral, em defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
A Assistência Social é
direito constitucional, social, humano e de seguridade social. Responsabilidade
social do Estado Brasileiro e de seus entes federativos. Como parte da proteção
social distributiva, deve garantir a cobertura de desproteções sociais com
seguranças sociais, sobretudo de acolhida e convívio familiar, social,
comunitário, renda e autonomia. Frente as fragilidades que acometem a vida, em
diversas fases, ciclos ou vivências, das situações de risco, discriminação,
violência, acidentes e calamidades climáticas entre outras.
O SUAS estrutura a
governança da assistência social nos três níveis federativos, garantindo
atenções em serviços, programas e benefícios, na proteção social básica e
especial – de média e alta complexidade, em todo território nacional. O SUAS é
pautado na gestão democrática, descentralizada e participativa. Seu
financiamento é tripartite entre os governos federal, estadual e municipal.
Dispõem desde a
Constituição Federal (1988), de arcabouços reguladores e normativas, tendo a
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, a PNAS – Política Nacional de
Assistência Social de 2004, as Normas Operacionais Básicas do SUAS, a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as orientações técnicas
de cada unidade de serviços e entre outras; conjunto que organiza a defesa da
atenção prestada, dos direitos de cidadania, humanos, sociais e suas garantias.
Também prevê as equipes de referência, além dos posicionamentos acumulados em
defesa de sua especificidade no atendimento, superando a compreensão
fragmentada de política subsidiária às demais.
Trata-se de um sistema
assentado na perspectiva de gestão democrática, descentralizada e participativa
e que se concretiza com a ação e financiamento dos governos federal, estadual e
municipal. Portanto, é no município que podemos identificar as situações de
desproteção social em confronto com as ofertas do SUAS, assim como a realidade
dos indivíduos e famílias inseridas/os nos territórios assolados pelas
desigualdades de classe, raça e gênero.
É o município o
território “chão” do SUAS. Também, onde é possível visualizar o cotidiano das
ações ofertadas nos equipamentos públicos, em especial nos Centro de Referência
da Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência
Social- CREAS, unidades de acolhimento e demais serviços que compõem a rede
socioassistencial de modo a garantir atendimento e acompanhamento de qualidade
às populações nas diversas regiões e territórios. O município é o lócus de
articulação na defesa de direitos e garantias de proteção social, capazes de
prover seguranças frente às situações de vulnerabilidade e/ou risco social.
Os dados do Censo SUAS
de 2023, indicam a existência de 8.741 CRAS, 2.866 CREAS, 36 Centros de
Referência Especializados regionais, 246 Centros de Referência Especializados
para a População em Situação de Rua, 6.417 Unidades de Acolhimento
Institucional, 8.052 Centros de Convivência Municipais e 08 Centros de
Convivência Estaduais, entre outras ofertas.
O mesmo Censo SUAS
revela as condições de trabalho precárias em que se encontram as/os
trabalhadoras/es do SUAS nos municípios. A exemplo disso, situamos as ofertas
dos serviços nos CRAS, que contam hoje contam com 117.376 trabalhadoras/es, dos
quais somente 32.918 (28%) são estatutárias/os, 5.034 (4,3%) são empregadas/os
públicos (CLT), 13.033 (11,1%) são comissionadas/os e 66.391(56,6%) possuem
outros vínculos não permanentes.
Por outro lado, a
construção histórica da assistência social no Brasil e sua vinculação com as
práticas benemerentes, assistencialistas e clientelistas também permeiam a
implementação do SUAS em todo o território nacional. Nessa conjuntura, a PNAS é
política em disputa, entre projetos diferentes que ora expressam a garantia de
direitos, ora a colocam como estratégia de barganha política e assistencialista
e ora a utilizam como instrumento do Estado Neoliberal com ofertas
minimalistas, precárias e focalizadas.
Por isso, chamamos a
atenção para problemáticas latentes como a precarização dos serviços ofertados
nas unidades de referência e nos serviços socioassistenciais, o
desfinanciamento de contínua progressão do SUAS ou mesmo a ausência de gestão
comprometida com a continuidade dos serviços. Essa realidade se apresenta na
não cobertura da demanda, sem composição de equipes necessárias e programadas,
nem condições adequadas em sua infraestrutura de funcionamento. As equipes são
reduzidas e recebem demandas de novas modalidades de procedimentos, sem ter
condições básicas de ação garantidas. Em muitos casos acabam inclusive
desrespeitando as diretrizes da própria NOB-RH (2006), considerando as demandas
do sistema de justiça, por exemplo, que descaracterizam a finalidade e
objetivos afiançados no SUAS, além de extrapolar o campo de atuação da Proteção
Social.
Desta
maneira, a defesa da PNAS em quantidade de oferta, qualidade e condições dignas
de acesso, relacionam direitos das/os trabalhadoras/es e também de usuárias/os
que são atendidas/os nas unidades do SUAS. Essa defesa deve ser pautada no
financiamento, composição de equipes e estruturação das unidades do SUAS.
O processo eleitoral
apresenta-se como importante espaço para reafirmar essas defesas do SUAS para
todas/os em qualidade e na garantia de direitos. Portanto, faz-se necessário
conhecer os planos de governo de cada candidata/o, quais são as defesas no âmbito
do SUAS. E as/aos candidatas/os, conhecer os espaços de controle social do
SUAS, reconhecer sua legitimidade e assim defender a PNAS.
Desta maneira, na
defesa da universalidade, uniformidade, participação popular e democratização
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmamos que para o pleito
eleitoral do ano de 2024 nos municípios, haja:
● Defesa intransigente das atribuições e dos
avanços dos espaços de participação e controle social, na perspectiva do
atendimento do conjunto dos direitos constitucionais (Dignidade, Racionalidade,
Combate à desigualdade social e regional, dentre outros);
● Defesa de um amplo
processo de diálogo, com as instâncias de governo, buscando impedir qualquer
retrocesso na garantia do direito de participação e controle social;
● Defesa e
fortalecimento da Política de Assistência Social, com recomposição orçamentária
a altura dos desafios da conjuntura (vinculação 1%, entre outras), incluindo
melhoria das condições de trabalho, realização de concursos públicos com
salário DIGNO e carga horária de 30h;
● Buscar meios que
garantam a ampliação da participação social da sociedade civil organizada, que
possibilitem interação em tempo real e com a devida consideração das
contribuições das/os participantes;
● Avançar na garantia de mecanismos de
financiamento para viabilizar de fato o direito a participação igualitária, sem
exclusão por poder econômico de nenhum grau;
● Combate ao desfinanciamento de serviços, programas e projetos. Combate de práticas que estejam pautados em ideologias não laicas,
assistencialistas, clientelistas e manicomiais;
● Assumir compromisso com as/os
trabalhadoras/es do SUAS (com condições de trabalho éticas e técnicas;
remunerações compatíveis com as responsabilidades; realização de concurso
público com salários dignos, carga horária de 30h e a valorização das/os
trabalhadoras/es garantindo a implantação do plano de cargos, carreira e
remunerações);
● Reforço e
compromisso com a CF/88 e da LOAS;
● Compreensão de que as/os trabalhadoras/es do SUAS são
aquelas/es constituídas/os por servidoras/es efetivos/celetistas inseridos nas
mais diversas esferas de organização da política, sejam, planejamento,
execução, monitoramento e avaliação;
● Construção dos planos de educação permanente no SUAS,
principalmente a necessidade do cumprimento de capacitações e formação
continuada para trabalhadoras/es de entidades públicas e privadas.
REPUDIAMOS
●
Todas as formas de precarização do trabalho e da trabalhadora e do
trabalhador do SUAS, seja por baixos salários, vínculos precários
(microempresa, pessoa jurídica, contratos temporários, pregão eletrônicos e
outros), substituição da nomenclatura profissional para outras com objetivo de
precarizar;
● Todas as formas de assédio moral, que
consiste na prática de uma série de situações vexatórias que causem humilhação,
constrangimento e ofensa à dignidade da trabalhadora e do trabalhador;
l
O clientelismo político praticado nos
equipamentos da assistência social quando esses são sitiados por vereadores não
favorecendo a identificação da Assistência Social como direito;
● As inúmeras implementações de ações
administrativas e burocráticas no trabalho no SUAS, que retira a criatividade e
a propositividade de ações sócio-pedagógicas, em detrimento do preenchimento de
inúmeras planilhas, fichas e cadastros, que pretendem mais o enquadramento do
que acesso aos direitos socioassistenciais.
Que
essas eleições, do ano de 2024 apontem caminhos coletivos e democráticos em
defesa da política de Assistência Social!
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