O FNTSUAS de sua inscrição INDEFERIDA pela comissão do Processo eleitoral do CNAS 2026-2028.

O CNAS está em Processo Eleitoral da Sociedade Civil gestão 2026-2028, porém o FNTSUAS teve a sua inscrição não HABILITADA ! Isso quer dizer que a comissão avaliadora indeferiu a nossa inscrição. Entre os requisitos exigidos estão a necessidade de que o Fórum tenha CNPJ.

Entretanto, a Constituição Federal assegura nos termos do art. 204, inciso II, a participação da população por meio de organizações representativas, sem impor o CNPJ como obrigatório para o exercício do princípio democrático!

A Resolução CNAS nº 06/2015 reconhece a legitimidade organizativa dos fóruns de trabalhadoras(es) do SUAS como espaços legítimos de representação coletiva, independentemente de formalização jurídica.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou que a formalização só pode ser exigida quando expressamente prevista na Constituição - como ocorre no controle abstrato de constitucionalidade - não sendo admissível sua imposição em espaços de participação social, nos quais deve prevalecer a ampla e livre organização da sociedade civil.

Legalmente, não há exigência de CNPJ! 

Além disso, a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, instância máxima de deliberação da política pública de assistência social, deliberou no EIXO 4 dois pontos que fortalecem os fóruns, sendo acolhidas e publicadas pelo CNAS por meio da Resolução CNAS/MDS nº 222/2026: 

“Incentivar e fortalecer fóruns permanentes de usuários, trabalhadores(as) e entidades do SUAS, com apoio técnico e financeiro, promovendo participação ativa, diversidade, troca de experiências e protagoni³smo de grupos vulneráveis no controle social da assistência social.”

“Democratizar o processo de escolha das representações nos conselhos, garantindo a participação dos movimentos populares, fóruns e segmentos sociais, como mulheres, população negra, povos originários e comunidades tradicionais - PCTs e demais especificidades, sem exigência de CNPJ”.

O Fórum é muito diferente de uma organização associativa ou sindical, são auto-organizados: possuem Carta de Princípios, Regimento Interno, Bandeira de Lutas, ata de eleição e posse, memórias de reuniões, além de diversos documentos e posicionamentos que subsidiam a construção do SUAS no nosso país! Ou seja, são documentos que comprovam a existência institucional e organização do FNTSUAS, seus objetivos, sua estrutura e normas de funcionamento.

Por isso, defendemos a pluralidade e ampliação de atrizes e atores sociais na Participação e Controle Social! Defendemos a equidade no processo eleitoral e a alternância entre as representações de seus segmentos.

O Controle Social é a participação ativa da sociedade garantindo a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços socioassistenciais a partir da decisão da própria sociedade! Ele fortalece a democracia! 

O FNTSUAS existe desde 2009, sendo reconhecido em todo o território nacional! O CNAS e a Comissão Eleitoral não podem ignorar a nossa existência, a nossa luta e impossibilitar a nossa participação dentro do Controle Social!

Viva o FNTSUAS e a sua participação no Controle Social!

Apoie a nossa causa.. ! Apoie a Luta das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS..!

#FNTSUAS_no_CNAS

#AssistênciaSocial

#SUAS

FNTSUAS na reunião trimestral do CNAS

O Fórum Nacional de Trabalhadoras(es) do SUAS (FNTSUAS) marcou presença na Reunião Trimestral do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com os Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS) e o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF), realizada no dia 10 de março de 2026, em Brasília/DF.

O encontro teve como pauta a avaliação das Conferências Estaduais de Assistência Social pelos representantes dos CEAS e do CAS/DF, bem como a construção coletiva entre CNAS, CEAS e CAS/DF das Reuniões Regionais previstas para 2026.

Durante a reunião, o FNTSUAS apresentou uma síntese de sua avaliação sobre a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, realizada sob o tema “20 anos do SUAS: construções, proteção social e resistência”, e também se comprometeu a encaminhar posteriormente ao CNAS uma avaliação mais detalhada. A avaliação da 14ª Conferência Nacional foi realizada pelo FNTSUAS na reunião ordinária de sua Coordenação Nacional, ocorrida em 16 de dezembro de 2025. Entre diversos aspectos, o Fórum destacou a presença do Presidente da República, interpretada como um reconhecimento político da importância da Assistência Social no país. Também foi ressaltada a relevância do stand das trabalhadoras e dos trabalhadores, que contribuíram para a mobilização do segmento e para o fortalecimento da participação social.

Outro momento significativo abordado pelo FNTSUAS foi o ato político em defesa das trabalhadoras(es) do SUAS, construído a partir da própria mobilização da classe trabalhadora. Ao mesmo tempo, o FNTSUAS apontou desafios observados no processo conferencial. Entre eles, a realização da consulta pública do regimento interno apenas de forma online, sem discussão em plenária, o que fragiliza o debate coletivo sobre as regras do processo; a organização da programação com forte centralidade em exposições, reduzindo o tempo destinado ao debate e à deliberação; necessidade de garantia de acessibilidade.

Também foram destacados outros pontos, como a realização do evento “Ato de Conferir” antes da conferência nacional, sem a participação das(os) delegadas(os) eleitas(os); a perda de centralidade do debate sobre financiamento do SUAS; dificuldades logísticas enfrentadas por delegações; limitações no sistema de votação eletrônica e na participação de observadoras(es); além disso foi abordado sobre o não comparecimento das propostas das conferências livres na Conferência Nacional.

Ao apresentar essa avaliação, o FNTSUAS reafirmou a importância de fortalecer as conferências como espaços democráticos de participação, formulação e deliberação da política de assistência social, garantindo condições efetivas para a ampla participação social.

FNTSUAS: Luta feminista, trabalho digno e proteção social!

 

O 8 de março é, antes de tudo, um dia de memória, luta e organização internacional das mulheres da classe trabalhadora. No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), essa data ganha um significado ainda mais profundo e enraizado.

A política de assistência social é sustentada majoritariamente por mulheres, que atuam na linha de frente dos serviços, na gestão, na mobilização territorial e na defesa do SUAS e da proteção social como direito constitucional. No entanto, a realidade que enfrentamos é atravessada por múltiplas desigualdades de gênero.

Por isso, afirmar a luta feminista no SUAS é afirmar a defesa de condições dignas de trabalho e de vida para as mulheres. Neste 8 de março, o FNTSUAS convoca para ocupar as ruas e os espaços de luta contra o imperialismo, pela soberania e fim da escala 6x1! Por isso, destacamos algumas bandeiras de luta prioritárias:

1. Pelo fim do feminicídio e pela garantia do direito das mulheres à vida: Denunciamos a persistência da violência letal contra mulheres no Brasil e reafirmamos que o feminicídio é a expressão mais extrema das desigualdades de gênero e do patriarcado. Defender a vida das mulheres exige políticas públicas efetivas de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores, bem como o fortalecimento das redes de proteção social.

2. Pelo fim da escala 6x1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução de salário: A luta pela redução da jornada dialoga diretamente com a realidade de milhares de mulheres que acumulam jornadas exaustivas entre o trabalho remunerado e o trabalho doméstico. Queremos tempo para viver, para descansar, para cuidar e para lutar;

3. Por uma política pública de cuidado e pela socialização do trabalho doméstico: Enquanto o cuidado for responsabilidade individual das mulheres, a desigualdade será mantida. Defendemos que o cuidado seja assumido pelo Estado, pela comunidade e pelas famílias de forma compartilhada, rompendo com a divisão sexual do trabalho;

4. Pela valorização permanente do salário mínimo: A valorização do salário mínimo é política de valorização da vida das mulheres, que são a base da pirâmide social e as mais afetadas pela inflação e pela precarização. Salário mínimo digno é, portanto, luta feminista;

5. Pelo enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, incluindo a violência política de gênero: Denunciamos a violência política de gênero que busca silenciar, deslegitimar e expulsar as mulheres dos espaços de participação e controle social, representação e decisão dentro e fora do SUAS. Nossa voz não será calada!

6. Pela organização das mulheres da classe trabalhadora contra a agenda neoliberal: No contexto de avanço de agendas neoliberais que atacam direitos sociais, desfinanciam o SUAS e precarizam o trabalho, fortalecer a organização coletiva das mulheres é estratégico. É na unidade da classe trabalhadora que construímos a resistência;

No SUAS, as mulheres trabalhadoras têm sido protagonistas na defesa intransigente da proteção social, da seguridade social e da democracia. Não aceitaremos retrocessos.

Neste 8 de março, reafirmamos que a luta feminista também se faz nos espaços de trabalho, na organização coletiva e na defesa de um projeto de sociedade comprometido com justiça social, igualdade e dignidade.

Não há democracia sem a organização das mulheres da classe trabalhadora.

Todas para as ruas no 8 de março! Nenhuma a menos!

Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS (FNTSUAS)

NOTA DE REPÚDIO

CRIANÇA NÃO É MÃE! CRIANÇA NÃO É ESPOSA! PEDOFILIA É CRIME HEDIONDO!

O Fórum Nacional de Trabalhadoras e trabalhadores do SUAS repudia completamente a decisão da Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de que ele seria seu "marido".

É inaceitável que, em 2026, o Poder Judiciário desconsidere a Súmula 593 do STJ, que estabelece ser irrelevante o consentimento da vítima em casos de estupro de vulnerável, além de desrespeitar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Não existe "vínculo afetivo consensual" entre uma criança e um adulto. Existe crime.

Essa decisão legitima a violência, naturaliza o abuso e ataca frontalmente o ECA e a Constituição. O SUAS está na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes, e não podemos aceitar esse retrocesso. A luta em defesa de crianças e adolescentes do nosso país não pode tolerar decisões como essa. Criança não é mãe, não é esposa, não é objeto. Criança é sujeito de direitos e deve ser protegida!

Os impactos das TIC’s na Proteção Social: Orçamento Público e Valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUAS

No dia 12 de novembro às 19h, ocorrerá a `Live "Os impactos das TIC’s na Proteção Social: Orçamento Público e Valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUAS "`, no formato online. De forma a aprofundar o tema para a atividade autogestionada que ocorrerá na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.

O objetivo é debater sobre os impactos das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC's) no âmbito do SUAS, principalmente na garantia de acesso a protecao social, na defesa do orçamento publico e na valorização dos(as) trabalhadores(as).

 Inscreva-se e participe online!

https://forms.gle/ZMGW19yWR975QqPRA

Será transmitido pelo canal do Youtube do FNTSUAS: https://www.youtube.com/watch?v=kRF_rPzWE7c

Assédio no trabalho é crime!

 

A gestão democrática, espelho para a atuação na política de Assistência Social precisa dizer não ao Assédio Moral evitando que mais trabalhadoras e trabalhadores sejam penalizados por tamanhas violências.

A luta pela democracia e o combate ao assédio moral estão interligadas, pois o assédio no trabalho tende a minar a dignidade, a liberdade e a participação dos espaços que deveriam ser promotores de proteção social. Essa realidade corrompe os princípios fundamentais de um regime democrático que tanto defendemos.

A campanha permanente "diga não ao assédio moral" tem sido realizada pelo Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social desde 2024. 

Esse mote somente existe porque afirmamos que nenhum direito a menos só é possível com as garantias do direito ao trabalho e da saúde mental para quem atua diretamente nos serviços e benefícios socioassistenciais. 

Atualmente no SUAS, mais de 470 mil trabalhadoras e trabalhadores vivenciam inúmeros desafios frente à precarização, assédio moral, ausência de condições éticas e técnicas. Essas situações afetam diretamente a vida da população atendida. 

Um SUAS forte se faz na qualidade de vida da classe trabalhadora, seja quem atende ou quem utiliza os direitos socioassistenciais, direito conquistado na democracia.

FNTSUAS realiza sua 1ª Conferência Livre para a Conferência Nacional de Assistência Social sob o tema "O Financiamento do SUAS, Desprecarização do Trabalho e Efetivação dos Direitos Socioassistenciais".

O Fórum Nacional de Trabalhadoras(es) do SUAS (FNTSUAS) discutiu diversas propostas que serão encaminhadas para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que ocorrerá de 06 a 09 de dezembro de 2025, em Brasília/DF, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

As propostas foram definidas na 1ª Conferência Livre do FNTSUAS, evento preparatório promovido pelo FNTSUAS com apoio logístico e estrutural do Conselho Federal de Psicologia (CFP) em 14 de outubro e que reuniu mais de 156 participantes das 5 regiões brasileiras, Norte, Nordeste, Centro-oeste, Sul e Sudeste: AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, PA, PE, PI, RJ, RN, RS, SC, SE, SP, TO.

A Conferência Livre do FNTSUAS aprofundou sobre a defesa do orçamento e da disputa do fundo público no âmbito do SUAS a fim de garantir de fato a desprecarização do trabalho e efetivação dos direitos socioassistenciais, uma vez que não é possível dissociar a defesa da valorização profissional da luta por um orçamento robusto para avançar no aperfeiçoamento do SUAS e Proteção Social. O eixo temático definido para a discussão é referente ao eixo II da etapa nacional sob o título “Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada e valorização profissional”.

A atividade promovida pelo FNTSUAS, recebeu mais de 44 pré-propostas para discussão no evento virtual. Todas as pré-propostas foram sistematizadas pelo GT de Organização da Conferência Livre do FNTSUAS, criado para organização da atividade. Cada grupo temático (GT) trabalhou com a orientação de apresentar uma como prioridade a ser enviada ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e, as outras 02 utilizadas internamente pelo FNTSUAS como elemento de defesa e trabalho até a etapa nacional.

Após as discussões dos GTs, foram encaminhadas 03 propostas finais que serão enviadas ao CNAS,  conforme dispõe a Resolução CNAS/MDS n. 188, de 2 de abril de 2025. As demais propostas, 05 definidas pelos grupos, seguirão internas ao FNTSUAS. Desse modo, a Conferência Livre, apreciou no total 8 propostas na plenária final. Conheça as três que serão encaminhadas ao CNAS:

- Proposta 1: Fortalecer o financiamento público e permanente, com destinação de 1% da receita líquida para o SUAS em todos os orçamentos dos entes federativos que garantam a valorização profissional, condições dignas de trabalho para as equipes e efetividade dos direitos socioassistenciais nos territórios.

- Proposta 2: Criar, no âmbito do MDS/SNAS/CGETS Observatório de Desprecarização do Trabalho a fim de construir Plano de Desprecarização, Valorização do Trabalho no SUAS e o cumprimento da NOB RH, assegurando a ampla participação de trabalhadoras(es) por meio de suas representações em até 3 anos.

- Proposta 3: Expandir os serviços socioassistenciais do SUAS com financiamento público, equipes de referência concursadas qualificando sua oferta com respeito as diversidades de povos e territórios, referência comunitária e cultural, formação intercultural dos profissionais garantindo a ampla proteção social.

As demais propostas de defesa do FNTSUAS são:

- Proposta 1: Construir uma Política Nacional de Valorização do Trabalhador com recursos necessários para a gestão do trabalho, participação de trabalhadores/as e usuários/as nas instâncias de participação, controle social e mesas de negociação.

- Proposta 2: Alterar a composição dos conselhos garantindo 25% para cada segmento, conforme deliberação da X Conferência Nacional de Assistência Social.

- Proposta 3: Instituir mecanismos de fiscalização para o cumprimento da NOB RH SUAS e sua qualificação com repercussão nos índices de gestão, dentre outros, sendo contemplado no intervalo de 3 anos e integrado no 3 Plano Decenal. 

- Proposta 4: Defender a implementação da gestão do trabalho expressa na NOB RH, nas três esferas de governo, garantindo a execução dos Planos de Educação Permanente em Articulação com as Universidades e Institutos Públicos. 

- Proposta 5: Alterar o decreto do CADÚnico de forma que as despesas de custo de vida apresentadas pelas famílias possam ser deduzido do cálculo da renda per capita, tornando o instrumento mais includente sem criar situações vexatórias aos usuários.

A Conferência Livre do FNTSUAS pode ser conferida no canal oficial do CFP no YouTube:

Abertura - Conferência Livre do FNTSUAS

Encerramento | Conferência Livre do FNTSUAS