Nota Técnica em Defesa da Permanência dos Fóruns nos Conselhos de Assistência Social

Confira a “Nota Técnica em Defesa da Permanência dos Fóruns de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS nos Conselhos de Assistência Social em todo o Brasil” construída no âmbito do FNTSUAS no processo eleitoral gestão 2024-2026, que foi atualizada incluindo o acúmulo das discussões realizadas na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, tendo como produto as deliberações: 

1) “Incentivar e fortalecer fóruns permanentes de usuários, trabalhadores(as) e entidades do SUAS, com apoio técnico e financeiro, promovendo participação ativa, diversidade, troca de experiências e protagonismo de grupos vulneráveis no controle social da assistência social.”

2) “Democratizar o processo de escolha das representações nos conselhos, garantindo a participação dos movimentos populares, fóruns e segmentos sociais, como mulheres, população negra, povos originários e comunidades tradicionais - PCTs e demais especificidades, sem exigência de CNPJ”.

Leia na íntegra a nota técnica do FNTSUAS 

O FNTSUAS de sua inscrição INDEFERIDA pela comissão do Processo eleitoral do CNAS 2026-2028.

O CNAS está em Processo Eleitoral da Sociedade Civil gestão 2026-2028, porém o FNTSUAS teve a sua inscrição não HABILITADA ! Isso quer dizer que a comissão avaliadora indeferiu a nossa inscrição. Entre os requisitos exigidos estão a necessidade de que o Fórum tenha CNPJ.

Entretanto, a Constituição Federal assegura nos termos do art. 204, inciso II, a participação da população por meio de organizações representativas, sem impor o CNPJ como obrigatório para o exercício do princípio democrático!

A Resolução CNAS nº 06/2015 reconhece a legitimidade organizativa dos fóruns de trabalhadoras(es) do SUAS como espaços legítimos de representação coletiva, independentemente de formalização jurídica.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou que a formalização só pode ser exigida quando expressamente prevista na Constituição - como ocorre no controle abstrato de constitucionalidade - não sendo admissível sua imposição em espaços de participação social, nos quais deve prevalecer a ampla e livre organização da sociedade civil.

Legalmente, não há exigência de CNPJ! 

Além disso, a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, instância máxima de deliberação da política pública de assistência social, deliberou no EIXO 4 dois pontos que fortalecem os fóruns, sendo acolhidas e publicadas pelo CNAS por meio da Resolução CNAS/MDS nº 222/2026: 

“Incentivar e fortalecer fóruns permanentes de usuários, trabalhadores(as) e entidades do SUAS, com apoio técnico e financeiro, promovendo participação ativa, diversidade, troca de experiências e protagoni³smo de grupos vulneráveis no controle social da assistência social.”

“Democratizar o processo de escolha das representações nos conselhos, garantindo a participação dos movimentos populares, fóruns e segmentos sociais, como mulheres, população negra, povos originários e comunidades tradicionais - PCTs e demais especificidades, sem exigência de CNPJ”.

O Fórum é muito diferente de uma organização associativa ou sindical, são auto-organizados: possuem Carta de Princípios, Regimento Interno, Bandeira de Lutas, ata de eleição e posse, memórias de reuniões, além de diversos documentos e posicionamentos que subsidiam a construção do SUAS no nosso país! Ou seja, são documentos que comprovam a existência institucional e organização do FNTSUAS, seus objetivos, sua estrutura e normas de funcionamento.

Por isso, defendemos a pluralidade e ampliação de atrizes e atores sociais na Participação e Controle Social! Defendemos a equidade no processo eleitoral e a alternância entre as representações de seus segmentos.

O Controle Social é a participação ativa da sociedade garantindo a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços socioassistenciais a partir da decisão da própria sociedade! Ele fortalece a democracia! 

O FNTSUAS existe desde 2009, sendo reconhecido em todo o território nacional! O CNAS e a Comissão Eleitoral não podem ignorar a nossa existência, a nossa luta e impossibilitar a nossa participação dentro do Controle Social!

Viva o FNTSUAS e a sua participação no Controle Social!

Apoie a nossa causa.. ! Apoie a Luta das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS..!

#FNTSUAS_no_CNAS

#AssistênciaSocial

#SUAS

FNTSUAS na reunião trimestral do CNAS

O Fórum Nacional de Trabalhadoras(es) do SUAS (FNTSUAS) marcou presença na Reunião Trimestral do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com os Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS) e o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF), realizada no dia 10 de março de 2026, em Brasília/DF.

O encontro teve como pauta a avaliação das Conferências Estaduais de Assistência Social pelos representantes dos CEAS e do CAS/DF, bem como a construção coletiva entre CNAS, CEAS e CAS/DF das Reuniões Regionais previstas para 2026.

Durante a reunião, o FNTSUAS apresentou uma síntese de sua avaliação sobre a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, realizada sob o tema “20 anos do SUAS: construções, proteção social e resistência”, e também se comprometeu a encaminhar posteriormente ao CNAS uma avaliação mais detalhada. A avaliação da 14ª Conferência Nacional foi realizada pelo FNTSUAS na reunião ordinária de sua Coordenação Nacional, ocorrida em 16 de dezembro de 2025. Entre diversos aspectos, o Fórum destacou a presença do Presidente da República, interpretada como um reconhecimento político da importância da Assistência Social no país. Também foi ressaltada a relevância do stand das trabalhadoras e dos trabalhadores, que contribuíram para a mobilização do segmento e para o fortalecimento da participação social.

Outro momento significativo abordado pelo FNTSUAS foi o ato político em defesa das trabalhadoras(es) do SUAS, construído a partir da própria mobilização da classe trabalhadora. Ao mesmo tempo, o FNTSUAS apontou desafios observados no processo conferencial. Entre eles, a realização da consulta pública do regimento interno apenas de forma online, sem discussão em plenária, o que fragiliza o debate coletivo sobre as regras do processo; a organização da programação com forte centralidade em exposições, reduzindo o tempo destinado ao debate e à deliberação; necessidade de garantia de acessibilidade.

Também foram destacados outros pontos, como a realização do evento “Ato de Conferir” antes da conferência nacional, sem a participação das(os) delegadas(os) eleitas(os); a perda de centralidade do debate sobre financiamento do SUAS; dificuldades logísticas enfrentadas por delegações; limitações no sistema de votação eletrônica e na participação de observadoras(es); além disso foi abordado sobre o não comparecimento das propostas das conferências livres na Conferência Nacional.

Ao apresentar essa avaliação, o FNTSUAS reafirmou a importância de fortalecer as conferências como espaços democráticos de participação, formulação e deliberação da política de assistência social, garantindo condições efetivas para a ampla participação social.

FNTSUAS: Luta feminista, trabalho digno e proteção social!

 

O 8 de março é, antes de tudo, um dia de memória, luta e organização internacional das mulheres da classe trabalhadora. No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), essa data ganha um significado ainda mais profundo e enraizado.

A política de assistência social é sustentada majoritariamente por mulheres, que atuam na linha de frente dos serviços, na gestão, na mobilização territorial e na defesa do SUAS e da proteção social como direito constitucional. No entanto, a realidade que enfrentamos é atravessada por múltiplas desigualdades de gênero.

Por isso, afirmar a luta feminista no SUAS é afirmar a defesa de condições dignas de trabalho e de vida para as mulheres. Neste 8 de março, o FNTSUAS convoca para ocupar as ruas e os espaços de luta contra o imperialismo, pela soberania e fim da escala 6x1! Por isso, destacamos algumas bandeiras de luta prioritárias:

1. Pelo fim do feminicídio e pela garantia do direito das mulheres à vida: Denunciamos a persistência da violência letal contra mulheres no Brasil e reafirmamos que o feminicídio é a expressão mais extrema das desigualdades de gênero e do patriarcado. Defender a vida das mulheres exige políticas públicas efetivas de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores, bem como o fortalecimento das redes de proteção social.

2. Pelo fim da escala 6x1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução de salário: A luta pela redução da jornada dialoga diretamente com a realidade de milhares de mulheres que acumulam jornadas exaustivas entre o trabalho remunerado e o trabalho doméstico. Queremos tempo para viver, para descansar, para cuidar e para lutar;

3. Por uma política pública de cuidado e pela socialização do trabalho doméstico: Enquanto o cuidado for responsabilidade individual das mulheres, a desigualdade será mantida. Defendemos que o cuidado seja assumido pelo Estado, pela comunidade e pelas famílias de forma compartilhada, rompendo com a divisão sexual do trabalho;

4. Pela valorização permanente do salário mínimo: A valorização do salário mínimo é política de valorização da vida das mulheres, que são a base da pirâmide social e as mais afetadas pela inflação e pela precarização. Salário mínimo digno é, portanto, luta feminista;

5. Pelo enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, incluindo a violência política de gênero: Denunciamos a violência política de gênero que busca silenciar, deslegitimar e expulsar as mulheres dos espaços de participação e controle social, representação e decisão dentro e fora do SUAS. Nossa voz não será calada!

6. Pela organização das mulheres da classe trabalhadora contra a agenda neoliberal: No contexto de avanço de agendas neoliberais que atacam direitos sociais, desfinanciam o SUAS e precarizam o trabalho, fortalecer a organização coletiva das mulheres é estratégico. É na unidade da classe trabalhadora que construímos a resistência;

No SUAS, as mulheres trabalhadoras têm sido protagonistas na defesa intransigente da proteção social, da seguridade social e da democracia. Não aceitaremos retrocessos.

Neste 8 de março, reafirmamos que a luta feminista também se faz nos espaços de trabalho, na organização coletiva e na defesa de um projeto de sociedade comprometido com justiça social, igualdade e dignidade.

Não há democracia sem a organização das mulheres da classe trabalhadora.

Todas para as ruas no 8 de março! Nenhuma a menos!

Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS (FNTSUAS)

NOTA DE REPÚDIO

CRIANÇA NÃO É MÃE! CRIANÇA NÃO É ESPOSA! PEDOFILIA É CRIME HEDIONDO!

O Fórum Nacional de Trabalhadoras e trabalhadores do SUAS repudia completamente a decisão da Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de que ele seria seu "marido".

É inaceitável que, em 2026, o Poder Judiciário desconsidere a Súmula 593 do STJ, que estabelece ser irrelevante o consentimento da vítima em casos de estupro de vulnerável, além de desrespeitar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Não existe "vínculo afetivo consensual" entre uma criança e um adulto. Existe crime.

Essa decisão legitima a violência, naturaliza o abuso e ataca frontalmente o ECA e a Constituição. O SUAS está na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes, e não podemos aceitar esse retrocesso. A luta em defesa de crianças e adolescentes do nosso país não pode tolerar decisões como essa. Criança não é mãe, não é esposa, não é objeto. Criança é sujeito de direitos e deve ser protegida!

Os impactos das TIC’s na Proteção Social: Orçamento Público e Valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUAS

No dia 12 de novembro às 19h, ocorrerá a `Live "Os impactos das TIC’s na Proteção Social: Orçamento Público e Valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUAS "`, no formato online. De forma a aprofundar o tema para a atividade autogestionada que ocorrerá na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.

O objetivo é debater sobre os impactos das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC's) no âmbito do SUAS, principalmente na garantia de acesso a protecao social, na defesa do orçamento publico e na valorização dos(as) trabalhadores(as).

 Inscreva-se e participe online!

https://forms.gle/ZMGW19yWR975QqPRA

Será transmitido pelo canal do Youtube do FNTSUAS: https://www.youtube.com/watch?v=kRF_rPzWE7c

Assédio no trabalho é crime!

 

A gestão democrática, espelho para a atuação na política de Assistência Social precisa dizer não ao Assédio Moral evitando que mais trabalhadoras e trabalhadores sejam penalizados por tamanhas violências.

A luta pela democracia e o combate ao assédio moral estão interligadas, pois o assédio no trabalho tende a minar a dignidade, a liberdade e a participação dos espaços que deveriam ser promotores de proteção social. Essa realidade corrompe os princípios fundamentais de um regime democrático que tanto defendemos.

A campanha permanente "diga não ao assédio moral" tem sido realizada pelo Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social desde 2024. 

Esse mote somente existe porque afirmamos que nenhum direito a menos só é possível com as garantias do direito ao trabalho e da saúde mental para quem atua diretamente nos serviços e benefícios socioassistenciais. 

Atualmente no SUAS, mais de 470 mil trabalhadoras e trabalhadores vivenciam inúmeros desafios frente à precarização, assédio moral, ausência de condições éticas e técnicas. Essas situações afetam diretamente a vida da população atendida. 

Um SUAS forte se faz na qualidade de vida da classe trabalhadora, seja quem atende ou quem utiliza os direitos socioassistenciais, direito conquistado na democracia.