O CNAS está em Processo Eleitoral da Sociedade Civil gestão 2026-2028, porém o FNTSUAS teve a sua inscrição não HABILITADA ! Isso quer dizer que a comissão avaliadora indeferiu a nossa inscrição. Entre os requisitos exigidos estão a necessidade de que o Fórum tenha CNPJ.
Entretanto, a Constituição Federal assegura nos termos do art. 204, inciso II, a participação da população por meio de organizações representativas, sem impor o CNPJ como obrigatório para o exercício do princípio democrático!
A Resolução CNAS nº 06/2015 reconhece a legitimidade organizativa dos fóruns de trabalhadoras(es) do SUAS como espaços legítimos de representação coletiva, independentemente de formalização jurídica.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou que a formalização só pode ser exigida quando expressamente prevista na Constituição - como ocorre no controle abstrato de constitucionalidade - não sendo admissível sua imposição em espaços de participação social, nos quais deve prevalecer a ampla e livre organização da sociedade civil.
Legalmente, não há exigência de CNPJ!
Além disso, a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, instância máxima de deliberação da política pública de assistência social, deliberou no EIXO 4 dois pontos que fortalecem os fóruns, sendo acolhidas e publicadas pelo CNAS por meio da Resolução CNAS/MDS nº 222/2026:
“Incentivar e fortalecer fóruns permanentes de usuários, trabalhadores(as) e entidades do SUAS, com apoio técnico e financeiro, promovendo participação ativa, diversidade, troca de experiências e protagoni³smo de grupos vulneráveis no controle social da assistência social.”
“Democratizar o processo de escolha das representações nos conselhos, garantindo a participação dos movimentos populares, fóruns e segmentos sociais, como mulheres, população negra, povos originários e comunidades tradicionais - PCTs e demais especificidades, sem exigência de CNPJ”.
O Fórum é muito diferente de uma organização associativa ou sindical, são auto-organizados: possuem Carta de Princípios, Regimento Interno, Bandeira de Lutas, ata de eleição e posse, memórias de reuniões, além de diversos documentos e posicionamentos que subsidiam a construção do SUAS no nosso país! Ou seja, são documentos que comprovam a existência institucional e organização do FNTSUAS, seus objetivos, sua estrutura e normas de funcionamento.
Por isso, defendemos a pluralidade e ampliação de atrizes e atores sociais na Participação e Controle Social! Defendemos a equidade no processo eleitoral e a alternância entre as representações de seus segmentos.
O Controle Social é a participação ativa da sociedade garantindo a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços socioassistenciais a partir da decisão da própria sociedade! Ele fortalece a democracia!
O FNTSUAS existe desde 2009, sendo reconhecido em todo o território nacional! O CNAS e a Comissão Eleitoral não podem ignorar a nossa existência, a nossa luta e impossibilitar a nossa participação dentro do Controle Social!
Viva o FNTSUAS e a sua participação no Controle Social!
Apoie a nossa causa.. ! Apoie a Luta das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS..!
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