NOTA CONTRA O PL
4330/2004
As Entidades Nacionais do Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema
Único de Assistência Social - FNTSUAS e Fóruns Estaduais de Trabalhadores do
SUAS - FETSUAS, reunidos no dia 21 de março de 2015, repudiam o Projeto de Lei nº.
4330/04 que “Dispõe sobre o
contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele
decorrente”, pois
além de causar grandes prejuízos aos direitos sociais, trabalhistas e
previdenciários, representa uma ameaça à constituição da Política de
Assistência Social que vem se firmando enquanto política de direito da
população e dever do Estado.
O
referido PL ao ampliar e aprofundar a terceirização vem na contramão do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, que vem se constituindo no Brasil com
serviços, benefícios, programas e projetos com cobertura em todo o território
nacional, devendo ser operacionalizado com trabalhadores/as do serviço público, concursados com vínculos permanentes e continuados junto à
população usuária.
Brasília
(DF), 21 de março de 2015.
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