quarta-feira, 19 de abril de 2023

NOTA DE POSICIONAMENTO DO FNTSUAS REFERENTE À PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 06 DE 21 DE MAIO DE 2015

                             


 O Fórum Nacional de Trabalhadores do SUAS – FNTSUAS, como instância permanente de debate, formulação e articulação da Política de Assistência Social e espaço coletivo de organização e representação política das/dos trabalhadoras/res, vem reiterar seu posicionamento aprovado na X Plenária Nacional do FNTSUAS, que ocorreu em Salvador – BA, no dia 27 de novembro de 2022, através da Moção de posicionamento quanto à não modificação da Resolução CNAS nº 06/2015, diante da proposta de alteração apresentada no referido evento pela Presidência do Conselho Nacional de Assistência Social, e posteriormente enviada para consulta pela Coordenação  da Comissão de Normas do CNAS em 13/02/2023, após realização da oficina do segmento das/os trabalhadoras/es, ocorrida no dia 07 de fevereiro de 2023.

                    “Moção de posicionamento quanto a não modificação da resolução 06/2015

As/Os Trabalhadoras/es reunidas/os nos dias 25 a 27 de novembro de 2022, na X Plenária Nacional e do VIII Seminário do FNTSUAS, seus respectivos FETSUAS, vem por meio deste manifestar posicionamento contrário à proposta de discussão e modificação da Resolução 06/2015, em curso no Conselho Nacional de Assistência Social. 

O entendimento do conjunto de trabalhadoras e trabalhadores do Brasil aqui reunidas/os é de que a Resolução 06/2015 não necessita de modificações e de que a representação de trabalhadoras/es está bem colocada na Resolução. Ressaltamos que a conjuntura exige somar forças e esforços, tendo, portanto, o entendimento de que todas as representações de trabalhadoras/as citadas na resolução são LEGÍTIMAS na sua complementaridade, na sua capacidade de articulação e alinhamento político. 

Entendemos que todas as representações são importantes na mobilização e lutas políticas das trabalhadoras e trabalhadores. E que é essa complementaridade que vem proporcionando o aumento de nossa capacidade democrática e de participação no controle social.”

As alterações discutidas na “Oficina sobre Representação, Representatividade nos Espaços de Controle Social”, realizada em 07 de fevereiro de 2023, pelo CNAS e, posteriormente, enviadas aos Conselhos Estaduais e Municipais (mas apenas os das capitais), reduzem as possibilidades de participação do conjunto de trabalhadoras/es nas instâncias de Controle Social do SUAS, em contraposição aos princípios norteadores da Política de Assistência Social e toda a sua construção. A proposta supracitada, portanto, restringe a participação das/os trabalhadoras/es a entidades sindicais e conselhos de classe.

Além de apontar o nosso posicionamento contrário diante dessa proposta de alteração da Resolução CNAS 06/2015, é necessário elucidar questões centrais para o FNTSUAS nesse debate, uma vez que, concebido durante a VII Conferência Nacional de Assistência Social, em Sessão Plenária Nacional dos/as trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, realizada no dia 2 de dezembro de 2009, em Brasília – DF consolidou-se como um espaço coletivo de organização política das/os trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente, envolvendo as/os trabalhadoras/es com formação de ensino fundamental, médio e superior que atuam na Política de Assistência Social, na rede socioassistencial pública e privada, as/os quais apresentam vínculos com entidades/associações representativas, sob diversas formas:

Importante ressaltar que o FNTSUAS e as entidades que o compõem não são contra os sindicatos e as organizações sindicais. Muito pelo contrário, reconhecemos a importância histórica e social das entidades sindicais para a construção e defesa das políticas sociais e para a conquista das melhorias das condições de trabalho das/os trabalhadoras/es do SUAS. Mas tendo em vista a complexidade, precariedade e pluralidade dos vínculos a que estão submetidas/os as/os trabalhadoras/es do SUAS, não é difícil constatar que parte significativa destas/es não tem filiação a sindicatos, exercendo sua atuação profissional nas mais diversas regiões do país, inclusive em localidades e territórios longínquos, aos quais as entidades sindicais nem sempre conseguem alcançar. Além disso, as organizações sindicais ainda não conseguem aglutinar a grande maioria das/os trabalhadoras/es com vínculos temporários, principalmente, de nível médio e fundamental da rede socioassistencial pública e privada.

Em igual maneira, algumas categorias profissionais de nível superior, que atuam no SUAS têm os seus conselhos profissionais como possibilidades de representação. Mas trabalhadoras/es de nível superior, que integram essa política pública, a exemplo das/os Pedagogas/os e técnicas/os de nível médio e fundamental (orientador/a e educador/a social, auxiliar administrativo/a, cuidador/a, auxiliar cuidador/a, profissionais de limpeza, de alimentação e lavanderia, conforme previsto na NOB SUAS RH) por não terem conselhos de classe, têm sua representação viabilizada pelos Fóruns Estaduais Municipais e/ou Regionais de Trabalhadoras/es do SUAS.

Também cumpre destacar que nas instâncias de controle social no SUAS não são pautadas apenas questões pertinentes ao âmbito trabalhista (embora sejam fundamentais). Os Conselhos de Assistência Social são espaços de normatização, avaliação, fiscalização, debate, construção e defesa continuada do arcabouço legal, da operacionalização e consolidação do SUAS, enquanto política pública que ainda carece de maior solidez, principalmente após os desmontes e ataques sofridos e aprofundados nos últimos 6 anos na história deste país.

Por isso entendemos e defendemos que os Fóruns (Nacional, Estaduais e Municipais e/ou Regionais) de trabalhadoras/es têm um papel mais amplo de articulação e defesa do SUAS, junto às/aos suas/seus trabalhadoras/es, como tem sido, inclusive demonstrado nestes tempos difíceis de crise econômica e social, fortemente agravadas pela crise sanitária e todo o caos que tem afetado e ampliado diretamente às demandas impostas à Política de Assistência Social, que não por acaso teve a sua essencialidade reafirmada para a superação desse contexto, onde os fóruns sobreviveram em muitos locais como importante elo para um conjunto de trabalhadoras/es que desde sempre vivenciam a desvalorização, a invisibilização e a falta de reconhecimento.

Sendo assim, a adoção de qualquer medida pelo CNAS, no sentido de restringir a participação das/os trabalhadoras/es do SUAS, nas instâncias de controle social, repercutirá negativa e imediatamente, também nos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social, limitando as possibilidades de representações das/os trabalhadoras/es que atuam na ponta do SUAS, nos mais distantes territórios do Brasil.

Além de todas as questões apontadas, a proposta apresentada pela presidência do CNAS foi construída sem um debate amplo com as/os trabalhadoras/es e suas representações em nível estadual e municipal, inclusive os Fóruns Municipais e/ou Regionais e Estaduais de trabalhadoras/es. A oficina realizada em fevereiro restringiu a participação apenas às/aos representantes do segmento das/os trabalhadoras/es nos CMAS das capitais e dos CEAS, estabelecendo um prazo mínimo para manifestação dessas instâncias, ao mesmo tempo em que a solicitação inicial do FNTSUAS para participação da referida oficina foi negada. Isso evidencia como a conduta desse processo se distancia fortemente dos princípios democráticos.

Cumpre ainda destacar que nesse momento cabe às/aos Trabalhadoras/es do SUAS cerrar fileiras em absoluta unidade, com absoluta prioridade para reconstruir o SUAS, que foi devastado na gestão anterior. Devemos aproveitar a forte iniciativa do Governo Federal, que criou um Conselho e um Órgão Federal, ligado a Secretaria Geral da Presidência da República, com o objetivo de fortalecer, ampliar e potencializar os espaços de Controle Social, com ações transversais em todas as áreas de políticas públicas, com a participação da quase totalidade dos ministérios, o que em ano de Conferências nos possibilita grandes avanços, recuperando e atualizando inclusive o Plano Decenal, discutido nas Conferências de 2019.

O contexto que ora se construiu, por meio de muitas lutas, diga-se de passagem, para o fortalecimento e retomada da ampliação e consolidação do SUAS, exige potencializar esforços e unidade, para reafirmar que todas as representações de trabalhadoras/es contempladas na resolução CNAS Nº 06/2015 são LEGÍTIMAS na sua complementaridade e capacidade de articulação. Por isso, mais uma vez ratificamos aqui nosso posicionamento contrário à modificações na redação da Resolução 06/2015 e sugerimos que esse tema relevante seja   debatido na base do SUAS com e pelas/os trabalhadoras/res nos diversos níveis das Conferências a serem realizadas nesse ano de 2023, para, posteriormente,  ser pactuado nacionalmente.

                                            Brasília, 21 de março de 2023

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