NOTA PÚBLICA DO FNTSUAS EM APOIO A REALIZAÇÃO DA XII CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

O Fórum Nacional de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS – FNTSUAS, vem reafirmar posicionamento sobre  a necessidade premente e importância da realização da  XII Conferência de Assistência Social nas 3 esferas de governo, com adesão de todos os municípios e estados brasileiros, conforme convocação e orientações do CNAS, reconhecendo o papel fundamental das Conferências enquanto instâncias máximas de participação social e espaços de consubstancialização do caráter democrático, instituindo pela via participativa o aprofundamento de discussões que historicamente repercutem de forma deliberativa para a avaliação, e aprimoramento do SUAS, consolidando os princípios e diretrizes da política de Assistência social.

Nesse sentido, espera-se que os órgãos gestores de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tenham cumprido a previsão de dotação orçamentária e financeira para garantir os recursos e a infraestrutura necessárias para as Conferências, visto que o ano de 2021 marca a realização de processos conferenciais ordinários, conforme inscrito nas normativas legais.  

O reconhecimento da Assistência Social como política pública de direito e, simultaneamente, garantidora de direitos, foi impulsionado, dentre outros as­pectos, pelo próprio avanço do ordenamento jurídico brasi­leiro1, pelo reconhecimento do papel do Estado na provisão da Proteção Social não-contributiva e pela emergência de situações que exigiram da política a evolução necessária para comportar atenção às demandas da população brasileira. Esse proces­so foi também fortemente influenciado pelas lutas de movi­mentos sociais e da sociedade civil - ancorados na participa­ção social que tem marcado a trajetória desta política - que resultaram em conquistas de direitos, a exemplo da inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Constituição Federal e da atenção à população em situação de rua na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O momento de realização das Conferências é Ùnico e uma grande oportunidade para se avaliar em que medida a gestão com­partilhada tem sido cumprida e assumida como responsa­bilidade política e pública por todos os atores envolvidos, como condição para: a consolidação do SUAS; a garantia de direitos socioassistenciais dos usuários e da proteção social não-contributiva; a contribuição para a equidade e a para a redução de desigualdades; a organização das ofertas de modo condizente com as demandas da população brasileira; e a contribuição da Política de Assistência Social para a me­lhoria das condições de vida e contribuição para o desenvolvimento do senso de pertença e identidade dos usuários, bem como ampliação da cidadania, exercendo a sua plena condição de SUJEITOS DE DIREITOS, com protagonismo nas decisões e discussões que envolvem a mudança de realidade nos seus espaços de convivência, existência e coexistência.

Considerando a aprovação do II Plano Decenal da Assistên­cia Social (2016-2026) e a conjuntura atual, o Conselho Na­cional de Assistência Social (CNAS) elege como tema para a XII Conferência de Assistência Social de 2021 “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financia­mento público, para enfrentar as desigualdades e garan­tir proteção social”.

Assim, além de reafirmar o papel da Assistên­cia Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do debate. Dessa forma, a 12ª Conferência Nacional dá continuidade à perspectiva adotada pelo II Pla­no Decenal de eleger os usuários, sua realidade de vida, di­reitos e demandas de acesso, como centro do debate e do planejamento da política de Assistência Social.

O contexto de Emergência Sanitária e Social, ocasionado pela pandemia do novo “coronavírus”, impôs à política de assistência social e à sociedade em geral, inúmeros desafios, além de potencializar e agudizar aspectos de desmonte e desqualificação na área. Portanto, enquanto trabalhadores e trabalhadoras do SUAS temos a condição de reafirmar a importância da realização da Conferência, ainda que em meio a um cenário desolador que nos força a todo instante a reinventar as formas de interlocução, aproximação, defesa e garantia dos direitos da população usuária. Reafirmamos a importância de realização das conferências, especialmente nesse momento, entendendo a força das construções coletivas na proposição de saídas para todos os problemas sociais advindos desse contexto.

Nesse sentido, convocamos os/as trabalhadores/as do SUAS a unir esforços para a reflexão e construção deste importante momento que espaços deliberativos e participativos como as conferências representam para o amadurecimento, ampliação e consolidação do SUAS como sistema garantidor de proteção e provisões mínimas às populações mais vulnerabilizadas, cujas condições de sobrevivência encontram-se seriamente comprometidas.

A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS aprovou e publicou em seu BLOG, Informes 01 e 02 sobre as Conferências de Assistência Social 2021.

 O Informe n.1/2021 traz orientações temáticas e organizativas para as Conferências Municipais de Assistência Social de 2021, define o período de realização entre 03 de maio de 31 de agosto e os cinco eixos estruturados com ementas, desafios à luz do II Plano Decenal, argumentação e perguntas norteadoras, além do instrumental para registro do processo conferencial e a quantidade de deliberações que devem ser aprovadas para cada ente federativo (Município (10), estado (05) e União (05).  De acordo com o informe, o CNAS aprovou 5 eixos:

EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

EIXO 3 - Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

EIXO 4

 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

O Informe n.2/2021 é sobre as recomendações aos Conselhos para garantir a participação e acessibilidade nas Conferências de Assistência Social. Segundo este informe, a Comissão Organizadora deverá garantir atendimento diferenciado e prioritário às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual e múltipla ou pessoas com mobilidade reduzida, bem como às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, diferença acentuada de peso, de altura, distúrbios alimentares, entre outros, permitindo que essas alcancem sua autonomia pessoal, de forma total ou assistida. A acessibilidade deverá ser pensada e ofertada independentemente do formato escolhido para a realização da referida conferência, cuidando inclusive de viabilizar e garantir a participação para aquelas pessoas, sejam usuários, trabalhadores entre outros, que a depender do formato definido para a realização da conferência poderiam estar impossibilitadas de participar.

Assim como o CNAS, o FNTSUAS recomenda ainda que aconteçam eventos de mobilização e preparação, in­cluindo principalmente os usuários, de modo a ampliar e qualificar a participação e o controle social; E que nos eventos preparatórios, os municípios estudem, co­nheçam e discutam o II Plano Decenal e o estágio atual em relação à incorporação do Plano em seus processos de pla­nejamento e nos instrumentos de planejamento da política (Plano de Assistência Social, Plano Plurianual).

A Coordenação Nacional do FNTSUAS compreende todas as dificuldades que o contexto pandêmico nos impõe, aprofundando sobremaneira a precarização das relações e processos de trabalho no SUAS, bem como a agudização das fragilidades, desproteção e exclusão social. Por isso, coloca-se à disposição para contribuir na busca de estratégias para garantia da participação dos usuários  e trabalhadores  na construçã
o das conferências, que em sua maioria acontecerá de forma virtual e/ou hibrida.

Reafirmamos que este momento conferencial nos possibilita aprofundar o debate e encontrar saídas coletivas em conjunto com os FET´s, FMTSUAS e FORTSUAS por todo o país e, neste sentido, o FNTSUAS pretende realizar novas discussões por meio de LIVES, debates, rodas de conversa, etc.

Ressaltamos ainda, a importância da participação dos trabalhadores/as nos espaços de  discussão organizados pelo CNAS onde a Conferência de Assistência Social será o tema de discussão: Reuniões Regionais 24 ( Sul e Sudeste) e 25 (Nordeste)  e 27( Centro Oeste) e 28(Norte) de maio; Reunião Trimestral ( 07 de junho) e a Reunião descentralizada e Ampliada( RDA) nos dias 09 e 10 de junho.

Os desafios impostos por nossa conjuntura são muitos, mas juntas e juntos podemos somar esforços para garantir a participação social e os direitos do povo!

 

Coordenação Nacional do FNTSUAS

                                                                                   24 de maio de 2021.