O Fórum Nacional de
trabalhadores e trabalhadoras do SUAS – FNTSUAS, vem reafirmar posicionamento
sobre a necessidade premente e
importância da realização da XII Conferência
de Assistência Social nas 3 esferas de governo, com adesão de todos os
municípios e estados brasileiros, conforme convocação e orientações do CNAS, reconhecendo
o papel fundamental das Conferências enquanto instâncias máximas de
participação social e espaços de consubstancialização do caráter democrático,
instituindo pela via participativa o aprofundamento de discussões que
historicamente repercutem de forma deliberativa para a avaliação, e aprimoramento
do SUAS, consolidando os princípios e diretrizes da política de Assistência
social.
Nesse sentido,
espera-se que os órgãos gestores de assistência social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios tenham cumprido a previsão de dotação
orçamentária e financeira para garantir os recursos e a infraestrutura
necessárias para as Conferências, visto que o ano de 2021 marca a
realização de processos conferenciais ordinários, conforme inscrito nas
normativas legais.
O reconhecimento
da Assistência Social como política pública de direito e, simultaneamente,
garantidora de direitos, foi impulsionado, dentre outros aspectos, pelo
próprio avanço do ordenamento jurídico brasileiro1, pelo reconhecimento do
papel do Estado na provisão
da Proteção Social
não-contributiva
e pela emergência
de situações que exigiram da política a evolução necessária para comportar
atenção às demandas da população brasileira. Esse processo foi também
fortemente influenciado pelas lutas de movimentos sociais e da sociedade civil
- ancorados na participação social que tem marcado a trajetória desta
política - que resultaram em conquistas de direitos, a exemplo da inclusão
do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Constituição Federal e da atenção
à população em situação de rua na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O momento de
realização das Conferências é Ùnico e uma grande oportunidade
para se avaliar em que medida a gestão compartilhada tem sido cumprida e
assumida como responsabilidade política e pública por todos os atores
envolvidos, como condição para: a consolidação do SUAS; a garantia de direitos
socioassistenciais dos usuários e da proteção social não-contributiva; a
contribuição para a equidade e a para a redução de desigualdades; a organização
das ofertas de modo condizente com as demandas da população brasileira; e a
contribuição da Política de Assistência Social para a melhoria das condições
de vida e contribuição para o desenvolvimento do senso de pertença e identidade
dos usuários, bem como ampliação da cidadania, exercendo a sua plena condição
de SUJEITOS DE DIREITOS, com protagonismo nas decisões e discussões que
envolvem a mudança de realidade nos seus espaços de convivência, existência e
coexistência.
Considerando a
aprovação do II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026) e a conjuntura
atual, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elege como tema para a XII Conferência
de Assistência Social de 2021 “Assistência Social: Direito do Povo e Dever
do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir
proteção social”.
Assim, além de
reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos
e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a
sociedade brasileira, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do
debate. Dessa forma, a 12ª Conferência Nacional dá continuidade à perspectiva
adotada pelo II Plano Decenal de eleger os usuários, sua realidade de vida, direitos
e demandas de acesso, como centro do debate e do planejamento da política de
Assistência Social.
O
contexto de Emergência Sanitária e Social, ocasionado pela pandemia do novo
“coronavírus”, impôs à política de assistência social e à sociedade em geral,
inúmeros desafios, além de potencializar e agudizar aspectos de desmonte e
desqualificação na área. Portanto, enquanto trabalhadores e trabalhadoras do
SUAS temos a condição de reafirmar a importância da realização da Conferência,
ainda que em meio a um cenário desolador que nos força a todo instante a
reinventar as formas de interlocução, aproximação, defesa e garantia dos
direitos da população usuária. Reafirmamos a importância de realização das
conferências, especialmente nesse momento, entendendo a força das construções
coletivas na proposição de saídas para todos os problemas sociais advindos
desse contexto.
Nesse
sentido, convocamos os/as trabalhadores/as do SUAS a unir esforços para a
reflexão e construção deste importante momento que espaços deliberativos e
participativos como as conferências representam para o amadurecimento,
ampliação e consolidação do SUAS como sistema garantidor de proteção e
provisões mínimas às populações mais vulnerabilizadas, cujas condições de
sobrevivência encontram-se seriamente comprometidas.
A participação
social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por
meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de
planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático
e participativo.
O Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS aprovou e publicou em seu BLOG, Informes 01 e 02 sobre
as Conferências de Assistência Social 2021.
O Informe n.1/2021 traz
orientações temáticas e organizativas para as Conferências Municipais de
Assistência Social de 2021, define o período de realização entre 03 de maio de
31 de agosto e os cinco eixos estruturados com ementas, desafios à luz do II
Plano Decenal, argumentação e perguntas norteadoras, além do instrumental para
registro do processo conferencial e a quantidade de deliberações que devem ser
aprovadas para cada ente federativo (Município (10), estado (05) e União (05). De acordo com o informe, o CNAS aprovou
5 eixos:
EIXO 1 – A proteção social
não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos
direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
EIXO 2 – Financiamento e orçamento como
instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes
federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
EIXO 3 - Controle social: o lugar da
sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
EIXO 4
EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de
Calamidade Pública e Emergências.
O Informe
n.2/2021 é
sobre as recomendações aos Conselhos para garantir a participação e acessibilidade
nas Conferências de Assistência Social. Segundo este informe, a Comissão
Organizadora deverá garantir atendimento diferenciado e prioritário às pessoas
com deficiência física, auditiva, visual, intelectual e múltipla ou pessoas com
mobilidade reduzida, bem como às pessoas com idade igual ou superior a sessenta
anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, diferença acentuada
de peso, de altura, distúrbios alimentares, entre outros, permitindo que essas
alcancem sua autonomia pessoal, de forma total ou assistida. A acessibilidade
deverá ser pensada e ofertada independentemente do formato escolhido para a
realização da referida conferência, cuidando inclusive de viabilizar e garantir
a participação para aquelas pessoas, sejam usuários, trabalhadores entre
outros, que a depender do formato definido para a realização da conferência
poderiam estar impossibilitadas de participar.
Assim como o CNAS, o
FNTSUAS recomenda ainda que aconteçam eventos de mobilização e preparação, incluindo
principalmente os usuários, de modo a ampliar e qualificar a participação e o
controle social; E que nos eventos preparatórios, os municípios estudem, conheçam
e discutam o II Plano Decenal e o estágio atual em relação à incorporação do
Plano em seus processos de planejamento e nos instrumentos de planejamento da
política (Plano de Assistência Social, Plano Plurianual).
A Coordenação Nacional
do FNTSUAS compreende todas as dificuldades que o contexto pandêmico nos impõe,
aprofundando sobremaneira a precarização das relações e processos de trabalho no
SUAS, bem como a agudização das fragilidades, desproteção e exclusão social.
Por isso, coloca-se à disposição para contribuir na busca de estratégias para
garantia da participação dos usuários e
trabalhadores na construçã
o das
conferências, que em sua maioria acontecerá de forma virtual e/ou hibrida.
Ressaltamos
ainda, a importância da participação dos trabalhadores/as nos espaços de discussão organizados pelo CNAS onde a
Conferência de Assistência Social será o tema de discussão: Reuniões Regionais
24 ( Sul e Sudeste) e 25 (Nordeste) e 27(
Centro Oeste) e 28(Norte) de maio; Reunião Trimestral ( 07 de junho) e a
Reunião descentralizada e Ampliada( RDA) nos dias 09 e 10 de junho.
Os desafios impostos
por nossa conjuntura são muitos, mas juntas e juntos podemos somar esforços
para garantir a participação social e os direitos do povo!
Coordenação
Nacional do FNTSUAS
24
de maio de 2021.
