A Coordenação Nacional do FNTSUAS vem reafirmar, por meio desse manifesto, sua defesa intransigente da Seguridade Social e dos direitos da classe trabalhadora. A conjuntura atual é de aprofundamento da crise do capital, agravada com a crise sanitária do coronavírus, com retirada de direitos do conjunto da classe trabalhadora. Nesse momento que gera tantos impactos no cenário brasileiro e mundial, o governo avança com seu projeto neoliberal e moralizador, tendo como foco para minimizar a crise, ampliar a desigualdade social, com rebatimentos imensos na população mais vulnerável do país.
Nessa direção o FNTSUAS, vêm construindo uma série de debates, o primeiro com o DIEESE sobre os desafios do financiamento da Assistência Social pública universal e de qualidade e, como desdobramento deste, um debate sobre as propostas de reforma tributária em curso no país!
Esta é uma nota para reflexão na construção do nosso plano de lutas nacionais que levam em consideração tanto as lutas setoriais dos trabalhadores e trabalhadoras, como as lutas sociais mais amplas que incidem direta e indiretamente na construção de um SUAS, forte, com financiamento público e vinculado a um sistema justo de contribuições sociais, que incidam também sobre os superricos, hoje desobrigados pelas leis tributárias atuais, e não que onerem ainda mais os segmentos mais vulneráveis de nossa população.
A título de contribuição, resgatamos pontos importantes de nossos debates:
1) O desfinanciamento do SUAS: desde 2016, o sistema vem sofrendo perdas significativas em seu orçamento. Os governos pós-golpe vêm privilegiando as despesas OBRIGATÓRIAS (BPC,PBF), sendo que as despesas DISCRICIONÁRIAS que dão suporte aos serviços, programas e projetos e à gestão do SUAS estão cada vez mais reduzidas e ameaçadas, com possíveis agravos ainda maiores para 2021, pela previsão de perda da arrecadação do Estado Brasileiro em função da pandemia da COVID-19. Até a última reunião do CNAS apenas tinham sido repassados os recursos fundo a fundo para as despesas discricionárias em fevereiro, ferindo deliberação de repasse permanente, continuo e regular dos recursos. Somado a isso, os impactos da EC 95 que congela recursos da Seguridade Social e por consequência, da Assistência Social, por 20 anos, é mais uma ameaça constante ao SUAS;
2) O atual governo tenta diminuir a importância do controle social e se legitima em portarias, decretos e demais atos normativos, criando barreiras para o exercício do controle social. Na realidade tem negligenciado o controle social para impor ações de governo que desconstroem o SUAS como política de estado e vem envidando esforços para sua reconfiguração como política de governo, tirando ou diminuindo o papel e a responsabilidade do Estado;
3) Com relação ao auxílio emergencial, imperativo ressaltar que foi desconsiderada a base de dados da política de Assistência Social e se tornou um benefício regido pela lógica bancária. Sua operacionalização e concessão foi morosa e não conseguiu dar as respostas rápidas que a população exigia, devido à necessidade de distanciamento social, tendo sua burocracia inclusive resultando aglomerações nas portas da Caixa Econômica Federal em todo o país. Muitos casos encontram-se ainda sem solução;
4) Destacamos que existem relatos em todo país da falta e/ou da má qualidade e não reposição de EPI's e EPC’s, colocando em risco a saúde e vida dos/as trabalhadores/as do SUAS, bem como, a população que busca os serviços da política de assistência social;
5) A reforma tributária em discussão pelo governo e circulando no congresso apresenta, em sua maioria, alterações do modelo tributário vigente com um caráter regressivo e antidemocrático, uma vez que onera principalmente a população mais pobre, ao concentrar os tributos no consumo de bens e serviços. Enfatizamos que a proposta acaba com as contribuições sociais que são as únicas verbas vinculadas à Seguridade Social. A reforma tributária nestes moldes, trata-se de mais uma proposta de contrarreforma do governo em prol do capital;
6) Existe uma proposta de reforma tributária democrática e progressiva que taxa as grandes fortunas, heranças e patrimônio. Contudo não trata de uma contribuição social que vincule receitas à Assistência Social. Uma de nossas tarefas constitui a luta por essa vinculação de receitas que garanta nas três esferas de governo recursos para o financiamento da política de Assistência Social que efetivamente garanta benefícios e serviços regulares e de qualidade para população brasileira;
7) Outro risco que se coloca no atual cenário é a transformação do auxílio emergencial em Renda Brasil que seria um único benefício em substituição ao PBF e até mesmo ao BPC, com valor abaixo do salário-mínimo. Essa concentração de recursos, além de servir a intenções eleitoreiras do atual governo que quer ampliar sua base de apoio entre a população, coloca em xeque os serviços oferecidos pelos CRAS, CREAS, Centros Pop, Centros Dia e Unidades de Acolhimento Institucional em todo o país. Nos somamos ao debate na sociedade civil em torno da proposta de uma renda básica de cidadania, com a garantia da não exclusão de outros benefícios já existentes e nem com a implosão dos serviços socioassistenciais;
8) O fim das contribuições sociais é mais um ataque à Seguridade Social construída na constituição cidadã. Implicam na pressão para instituição de políticas de saúde e de previdência social privatizadas, transformadas em mercadoria e na refilantropização da Assistência Social;
9) Nossa luta além de defender os valores republicanos e humanitários inscritos na Constituição Federal de 1988, deve avançar na luta pela instituição de contribuições sociais vinculadas a Assistência Social, que sejam suficientes para enfrentar o aumento exponencial da pobreza, durante e no pós pandemia, ajudando a construir um país mais justo, fraterno e solidário, com justiça social;
10) Nas nossas lutas coletivas, estamos resgatando as contribuições do DIEESE à Mesa Nacional de Gestão do SUAS. Antes do golpe tínhamos avançado em questões como a precarização do trabalho no SUAS e nas diretrizes para um proposta de plano de cargos, carreiras e salários. O atual governo mudou o formato da Mesa Nacional de Gestão do SUAS, a partir do Decreto no 10.128/2019, que altera formato e composição, bem como a periodicidade de reuniões. Passou a ser convocada ordinariamente 01(uma) vez por ano por seu presidente, sem perspectiva de negociação, diminuição no número de membros e de regularidade de reuniões. Os(as) Conselheiros/as representantes dos trabalhadores e trabalhadoras no CNAS iniciaram uma tratativa com a Secretária Nacional de Assistência Social que abriu para a possibilidade de envio de uma minuta de proposta de Mesa Gestão e Negociação do SUAS que recupere o caráter original da mesa de negociação que, inclusive está prevista na NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS;
11) Recomposição das equipes de referência nos Serviços Socioassistenciais e nas áreas de gestão dos três entes federados, com servidores concursados com perfil conforme Resoluções CNAS nº 17/2011 e nº 09/2014;
12) Implantação da política nacional de saúde do/a trabalhador/a do SUAS;
13) Previsão na proposta orçamentária para 2021 de recursos para a Educação Permanente do SUAS e garantia do IGD-SUAS;
14) (Re)instalação do Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS e apoio aos Estados/Distrito Federal e Municípios na implementação dos núcleos estaduais/regionais conforme PNEP/SUAS.
São muitos os desafios colocados para os/as trabalhadores/as, usuários/as e entidades da sociedade civil. Nossa unidade na luta pela defesa da Cidadania e da sua ampliação, por melhores condições de trabalho e salários, pela regularidade e assiduidade no repasse de recursos fundo a fundo, que garantam a melhoria da oferta de serviços, são questões que nos unificam! Vamos em frente porque somos todos/as essenciais nessa luta!
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