FNTSUAS lança Subsídio para Incidência de Trabalhadores/as na 13ª Conferência Nacional de Assistência Social

Subsídio para Incidência de Trabalhadores/as na 13ª CNAS

O Fórum Nacional de Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social - FNTSUAS convoca os fóruns estaduais, regionais e municipais e suas respectivas entidades e organizações de trabalhadoras/es para construir coletivamente as Conferências de Assistência Social que acontecerão em todo o país no ano de 2023 e assumirmos nosso protagonismo histórico nestes processos. Para que nossa incidência política possa ser mais qualificada, apresentamos este subsídio à partir do Plano de Lutas do FNTSUAS.

Na última reunião de Coordenação Nacional do FNTSUAS realizada em 05 de maio deste ano, foi instituído um GT de  Mobilização do Processo Conferencial e durante a reunião com trabalhadores/as do SUAS realizada no decorrer da Reunião Descentralizada do CNAS em Salvador-BA nos dias 09 e 10 de maio, foram indicadas ações em 03 eixos: 1-Elaboração de subsídio para pautar deliberações no processo conferencial, a partir do Plano de Lutas do FNTSUAS; 2- Produção de vídeos de  trabalhadores/as do SUAS para a série "FNTSUAS na 13° Conferência Nacional de Assistência Social"; e, 3- Realização de Lives sobre temas contemporâneos como é o caso do financiamento(arcabouço fiscal) e Comunidades Terapêuticas vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

De acordo com o cronograma proposto pelo CNAS, as conferências municipais devem ser realizadas entre os dias 03 de abril e 15 de julho. Já as conferências estaduais devem ser realizadas entre os dias 16 de agosto e 16 de outubro. E a 13ª Conferência Nacional será nas datas de 05 a 08 de dezembro de 2023. Além disso, existe a possibilidade de realização de “Conferências Livres de Assistência Social” que podem ser organizadas pelo Brasil afora. 

Dentre as atividades desse fórum e antecedendo a X Plenária Nacional do FNTSUAS, aconteceu o VIII Seminário Nacional do FNTSUAS nos dias 25 e 26/11/2022, onde foram realizadas oficinas temáticas sobre os eixos do Plano de Lutas do FNTSUAS, cuja sistematização elencou as bandeiras de lutas prioritárias, que traremos a seguir: 

Eixo 1 Quanto às relações e condições laborais de trabalhadoras/es do SUAS, contou com Indicação de 08 Bandeiras de Lutas Prioritárias:

01 - "Defender a necessidade de permanente processo de formação de trabalhadoras/es do SUAS durante a própria jornada de trabalho, de modo que participem de discussões e possam propor ações aos Órgãos Gestores do SUAS e ao CNAS e acompanhem a efetivação da implantação da política de educação permanente, conforme a Política Nacional de Educação Permanente (PNEP) prevista na Resolução CNAS nº 4, de 19 de março de 2013 nas 3 esferas, contemplando as/os trabalhadoras/es de nível médio e fundamental."

06 - "Incidir para implantação de Mesas de Negociação do SUAS nos âmbitos estadual e municipal, visando a avançar na consolidação de relações e condições dignas de trabalho, a tratar da remuneração de trabalhadoras/es do SUAS, a enfrentar o assédio moral, o racismo, a LGBTfobia e a garantir o exercício profissional de acordo com suas atribuições e competências. Nesse quesito, destacam-se os seguintes aspectos a serem defendidos: o estabelecimento de Planos de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários e de piso salarial nacional, a contratação que respeite os direitos já consolidados de trabalhadoras/es do SUAS na rede complementar, a exigência de concursos públicos na rede pública, a jornada de  trabalho unificada máxima de 30 horas semanais para todas/os trabalhadoras(es), tanto na rede pública como complementar  sem redução do salário e a instituição da Política de Saúde do/a trabalhador/a do SUAS e da Política de Segurança no Trabalho."

07 - "Incidir na garantia de um lócus específico para a Gestão do Trabalho em Secretarias e Órgãos Gestores da Assistência Social em todos os níveis da federação, conforme determina a NOB RH/SUAS, de 13 de dezembro de 2006, de modo a fortalecer trabalhadoras(es) do SUAS, ampliando o diálogo com a organização destas(es) e garantindo infraestrutura para atendimento de suas demandas, inclusive como responsável pela coordenação de mesas nacional, estaduais e municipais de negociação do SUAS."

08 - "Incidir na constituição de comitês contra a precarização do trabalho no SUAS."

15 - "Lutar contra a terceirização irrestrita, contra a reforma administrativa em curso e seus impactos se vier a ser aprovada."

17 - "Propor nas Mesas de Negociação protocolo de (des)precarização do trabalho no SUAS."

22 - "Realizar campanha de visibilidade das relações e condições de trabalho, de modo a dialogar também com os/as usuários/as,  especialmente sobre situações de assédio moral e sobre a precarização do trabalho, incidindo para a instituição de um Protocolo de Saúde do/a Trabalhador/a do SUAS."

25 - "Aprofundar o debate da identidade das/os trabalhadoras/es, na perspectiva do SUAS"

Eixo 2 Quanto à consolidação do SUAS: 2.1. Quanto à consolidação do SUAS - Em relação ao Controle Social, contou com Indicação de 06 Bandeiras de Lutas Prioritárias:

30 - "Incidir na efetivação da deliberação da X Conferência Nacional da Assistência Social a respeito da proporcionalidade de 25% para cada segmento, a saber o do governo, o de trabalhadoras(es), o de usuárias(os) e o de entidades, com alteração da paridade entre o governo e a sociedade civil estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)." (dialoga com 27 - "Incidir para a adequação das normativas que garantam a representação paritária e proporcional no controle social, haja vista nosso protagonismo em aliança estratégica com as/os usuárias/os, oportunizando espaços formativos para esta incidência.")

31 - "Defender a criação de Comissões de Gestão do Trabalho nos Conselhos nas três esferas de governo, conforme estabelecido na NOB-RH/SUAS."

32 - "Incidir na garantia de direito à participação de trabalhadoras/es nos espaços de controle social, sem quaisquer prejuízos e ônus."

33 - "Incidir na criação das Comissões de Monitoramento das deliberações das Conferências de Assistência Social nos Conselhos de Assistência Social nas três esferas de governo, bem como em outras formas de monitoramento possíveis pelos diferentes atores do SUAS." (dialoga com 34 - "Buscar articulação com fóruns de usuárias/os e com demais fóruns de trabalhadoras/es de políticas sociais como estratégia que visa o fortalecimento da classe trabalhadora."/38 - "Construir um diagnóstico dos Fóruns Estaduais e suas relações com os Fóruns Regionais e Municipais para definição de estratégias e ações para sua consolidação e fortalecimento a partir das correlações de forças, intensificando a articulação e  potencializando as ações do FNTSUAS em sua interface." /41 - "Desencadear ações que dialoguem para além das ações institucionalizadas, com aproximações com os Movimentos Sociais e os Comitês de Participação Popular, pensando inclusive nos modelos de CLAS.")

36 - "Monitorar e incidir de forma articulada nas ações do NUNEP  e NUEP’S, para criação de NUEP’S onde ainda não existam, criação de NUREP’S para garantir especificidades dos territórios, criação e implementação de Planos de Educação Permanente estaduais, que de fato representem os anseios e necessidades de Trabalhadoras/es em aliança estratégica com as/os Usuárias/os."

37 - "Incidir sobre as instâncias de controle social tendo em todas  as suas ações o princípio da aliança estratégica com o Segmento de Usuários/as, nas três esferas, em conjunto dos FNUSuas FEUSuas, FMUSuas, Movimento PopRUA, dentre outros." (dialoga com 40 - "Buscar maior articulação entre os CEAS e FETSUAS, CMAS e FMTSUAS, visando capilaridade das discussões e bandeiras de lutas do FNTSUAS.")

2.2 Quanto à consolidação do SUAS: 2.2. Quanto à consolidação do SUAS - Em relação ao financiamento do SUAS, contou com Indicação de 06 Bandeiras de Lutas Prioritárias:

42 - "Lutar pela revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 15  de dezembro de 2016 com os demais atores sociais defensores das políticas públicas em articulação e coalizão com os Movimentos Sociais na defesa do orçamento público."

43 - "Defender a ampliação do orçamento estatal para financiar serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS, de acordo  com deliberações das conferências pactuadas entre os entes federados, assegurando o co-financiamento tripartite e descentralizado."(dialoga com a 49 - "Defender o princípio da equidade de responsabilidades dos entes federados na pactuação do financiamento da Assistência  Social, dotando maiores repasses da União e dos Estados aos Municípios.")

46 - "Incidir para que gestoras/es públicas/os reconheçam e apliquem a Resolução CNAS nº 17, de 21 de setembro de 2016, que permite usar até 100% do co-financiamento federal para a contratação, mediante concurso público, de trabalhadoras/es da rede pública que operam o SUAS."

47 - "Incentivar a realização de estudos de custos dos serviços socioassistenciais por parte do poder público, na perspectiva de financiamento integral dos serviços socioassistenciais continuados e executados pela rede complementar do SUAS, conforme disposto no Art.6º-B da LOAS, alterada pela Lei 12.435, de 6 de julho de 2011."

48 - "Realizar controle social em cada esfera de governo para que o orçamento da Assistência Social, regulamentado pelo PPA, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), garanta a cobertura de demandas e de necessidades identificadas pela vigilância socioassistencial nos territórios, assim como a qualidade dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE)."

50 - "Incidir pela dotação de orçamento específico para manutenção e ampliação de trabalhadoras(es) do SUAS em cada esfera de governo, mediante concurso público e em quantidade suficiente para atender as necessidades de execução da política de Assistência Social."

51 - "Incidir na dotação de recursos orçamentários destinados à implementação da política municipal e estadual de educação permanente, em cumprimento a PNEP."

53 - "Defender uma proposta de reforma tributária justa em articulação com movimentos sociais e que haja a vinculação em percentual mínimo, para o orçamento destinado à execução da  Política de Assistência Social."

56 - "Estimular o debate sobre a incorporação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ao Fundo de Assistência  Social."

Eixo 3 Em relação ao acesso aos serviços do SUAS com qualidade, contou com Indicação de 07 Bandeiras de Lutas Prioritárias:

59 - "Lutar pela oferta de serviços da Assistência Social, integrais e continuados, conforme demanda e necessidade dos territórios e municípios, mediante a garantia de condições de infraestrutura adequadas para sua operacionalização."

60 - "Lutar para que trabalhadoras/es do SUAS tenham acesso à formação, à educação permanente continuada, a condições de trabalho e à remuneração adequada."

62 - "Tensionar pela efetiva intersetorialidade e transversalidade da assistência social com as demais políticas sociais em especial a Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Proteção e Defesa Civil, Sistema Sócio-Jurídico, Socioeducação, Previdência, Trabalho e Renda, contrapondo a tendência de transferência para o SUAS das demandas dessas áreas, bem como a transferência de demandas do SUAS para outras áreas."

63 -  "Lutar pela autonomia profissional de trabalhadoras/es frente a demandas do Sistema de Justiça, de forma a defender as especificidades da Assistência Social." 

65 -  "Defender a gestão democrática do SUAS com eleição direta da coordenação das unidades da PSB e da PSE, baseada em regulamentação construída em mesas de negociação com trabalhadoras/es ou, também, em processos de negociação coletivos em andamento, bem como a constituição dos conselhos gestores nas pautas das mesas de negociação coletivas de trabalho e nas instâncias de controle social, aprofundando estratégias e mecanismos que combatam a perseguição política e o assédio moral."

68 - "Combater práticas assistencialistas, clientelistas e primeiro damistas que desvirtuam o SUAS como política pública de acesso universal e de responsabilidade do Estado, incentivando a profissionalização da gestão do SUAS e enfrentando as práticas gerencialistas da iniciativa privada."

75 - "Demandar das gestões e do controle social do Suas a devida e imediata implantação integrada do Serviço de Proteção Social em Calamidades Públicas e Emergências em todas as esferas de governos, com correspondentes ações de educação permanente e de gestão do trabalho para orientar trabalhadoras/es sociais com competência, planejamento e segurança, antes, durante e depois das emergências e das calamidades, de acordo com suas respectivas atribuições socioassistenciais previstas e as a serem pactuadas em instâncias de gestão e aprovadas pelo controle social, considerando o princípio de gestão colegiada para reconhecer e valorizar o saber de trabalhadoras/es nas tomadas de decisão."

Outros temas urgentes/emergentes trazidos no debate coletivo das oficinas:

- Defender a aprovação da Emenda Constitucional 383/2017 que prevê a  obrigatoriedade do governo federal a aplicar, pelo menos, 1% da receita corrente líquida (RCL) da União no Sistema Único de Assistência Social (Suas);

- Defender a recomposição do orçamento do SUAS na PLOA/2023 conforme definido pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 78 de 29/07/2022; 

- Incidir para o fortalecimento do financiamento do SUAS respeitando os critérios transparentes de partilha de recursos,  pactuados nas Comissões Intergestores e deliberados pelos respectivos conselhos de assistência social, em contraposição aos repasses por Emenda Parlamentar;

- A questão da essencialidade da Assistência Social, associado à importância de fortalecer e estruturar o SUAS para situações de calamidade;

- Aplicação da Lei 191 a trabalhadores/as do SUAS(contagem de tempo de serviço no transcurso do declarado estado de calamidade pública);

-Representação e Representatividade de trabalhadoras/es do SUAS e indicação de não alteração da Res. 06/2015 do CNAS;

- que a equipe de transição no governo Lula, reafirme os compromissos com as/os trabalhadoras/es do SUAS e insira imediatamente um representante do segmento das/os trabalhadoras/es da execução dos serviços socioassistenciais e de usuárias/os na sua composição;

- as inúmeras implementações de ações administrativas e burocráticas no trabalho no SUAS, que retira a criatividade e a propositividade de ações sócio-pedagógicas, em detrimento ao preenchimento de inúmeras planilhas, fichas e cadastros, que visam mais o enquadramento do que acesso aos direitos socioassistenciais.

Trabalhadoras/es são convidadas/os por meio dos Fóruns de Trabalhadoras/es do SUAS, Fóruns de Usuárias/os do SUAS, Conselhos de Direitos, Coletivos e Movimentos Sociais, ou ainda, em cada espaço de trabalho, a organizarem atividades com essa temática, de modo a dar visibilidade e capilaridade ao movimento da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, que pretende ser este momento de denúncia ao desmonte vivenciado nos últimos anos no SUAS e na Seguridade Social e retomar seu financiamento e seu reconhecimento enquanto política pública essencial de proteção social. 

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