Nota do FNTSUAS sobre a Vacinação como forma de enfrentamento à Pandemia da COVID-19(coronavírus)

 

O Fórum Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS - FNTSUAS diante da pandemia da COVID-19, que assola nosso país e o mundo, vem por meio desta se manifestar quanto à Vacinação como forma de enfrentamento da crise sanitária que está instalada.

Cumpre destacar inicialmente, que foi neste contexto de pandemia, que a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS tiveram maior repercussão na mídia, adquirindo o “status” de política pública essencial, a partir do decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, muito embora desde sempre defendemos, e compreendemos, a essencialidade desta Política para efetivar um sistema de proteção social, especialmente à população mais vulnerabilizada, que também é a que mais sofre neste contexto.

Fato é que este cenário trouxe à tona uma desafiadora equação relacionada às relações e condições de trabalho no SUAS, quando os/as trabalhadores/as do SUAS são objetivamente considerados/as “da linha de frente”, mas sofrem com a falta de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos (EPI’s e EPC’s), bem como a ausência de fluxos e protocolos nítidos para atuação em situações de emergência e calamidade pública, inclusive com orientações sobre biossegurança. É inadmissível que até o momento não estejam inclusos/as como público prioritários no Plano Nacional de imunização.

Defendemos, sobretudo, que a saúde e bem-estar de trabalhadores/as e usuários/as do SUAS devam ser preservados, principalmente quando temos enfrentado constante desmonte da política de Assistência Social e sucateamento dos serviços e equipamentos, por meio da redução das equipes, fragilização e precarização dos vínculos trabalhistas e falta de EPIs e insumos de proteção, que acabam por colocar em risco tanto os/as trabalhadores/as, como os/as usuários/as da política.

Destaque-se que, mesmo em meio à maior crise sanitária enfrentada nos últimos tempos, ocorrem estes retrocessos, desconsiderando um cenário de aumento substancial das demandas, já que os reflexos dessa pandemia têm obrigado um número cada vez maior de cidadãos/ãs a procurar pelos atendimentos e serviços socioassistenciais de execução direta e indireta. Uma equação difícil, pois se por um lado temos o aumento da demanda por parte de usuários/as, por outro lado temos uma crescente precariedade das condições de trabalho para os/as trabalhadores/as do SUAS, acarretando uma maior exposição de trabalhadores/as e usuários/as à infecção pelo Covid 19.

Compreendemos que os Serviços, Programas e Benefícios da Assistência Social são essenciais, uma vez que, de modo específico, a pandemia gerada pelo COVID 19 ameaça o conjunto da população, mas põe ainda mais em risco as condições de vida das famílias, grupos e comunidades mais empobrecidas que possuem maior probabilidade de contágio, devido à falta de condições básicas de saúde, alimentação, trabalho, saneamento e moradia.

Ao mesmo tempo, defendemos a garantia de condições de trabalho para o conjunto de trabalhadores/as do SUAS, seja da iniciativa pública ou da rede socioassistencial, haja visto que esse contexto afeta diretamente o trabalho nos diferentes espaços sócio ocupacionais.

Nossa luta está especialmente atrelada à defesa de direitos dos usuários/as. Por isso, reivindicamos também a manutenção do Auxílio Emergencial às famílias; o fornecimento de alimentação e garantia de água potável em todos os cantos do país; a distribuição de materiais de higiene, incluindo álcool em gel e sabão; os espaços de acolhimento para pessoas em situação de rua, a atenção especial às comunidades e povos originários e tradicionais, imigrantes e refugiados, e a garantia de espaços para abrigar pessoas que necessitem de isolamento pelo vírus. Defendemos que cada nível de gestão do SUAS divulgue informações adequadas sobre o funcionamento dos serviços, horários de atendimento, contatos de emergência e de plantão, e que nenhum/a usuário/a tenha suspenso, cancelado ou negado seu acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC e Programa Bolsa Família - PBF, em decorrência de atualização cadastral ou descumprimento de condicionalidades que neste momento possam ser inexequíveis, muito menos privados/as do direito à moradia (despejados/as).

São milhares de trabalhadores/as autônomos, informais, pessoas em situação de rua, idosos, comunidades, povos originários e tradicionais, imigrantes e refugiados, famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que frente à necessidade de reclusão e confinamento, têm as suas condições de vida e de sobrevivência agravadas, bem como seus vínculos familiares e comunitários ameaçados.

De forma incisiva, defendemos a imediata revogação da EC 95/2016, que congela investimentos nas políticas sociais por 20 anos. As políticas públicas têm sofrido diversos ataques, repercutindo no desmonte da seguridade social, conquista da Constituição Federal, em que Saúde, Previdência Social e Assistência Social são pilares de garantia da vida como bem maior e primordial, acima de quaisquer outros valores, sejam eles econômicos, religiosos, culturais ou de qualquer outra natureza.

De igual maneira, repudiamos as Reformas Trabalhista e Previdenciária, que põem em xeque um conjunto de garantias constitucionais e condições objetivas de manutenção de sobrevivência da classe trabalhadora.

A defesa da Seguridade Social Pública é fundamental!

As discussões sobre as temáticas da saúde do/a trabalhador/a e a proteção social tornam-se ainda mais evidenciadas e necessárias, tendo em vista a potencialização das formas de precarização do trabalho no enfrentamento da COVID 19 e nas suas repercussões no campo dos direitos sociais.

É nosso compromisso ético e político, mas também nosso dever combater estas desigualdades. As expressões do trabalho hoje, e sua conformação como produto da crise capitalista, deixam trabalhadores/as do SUAS expostos/as e fragilizados/as, mas ainda assim devemos buscar por meio de negociações e articulação, a manutenção de todo o quadro de pessoal, com EPI’s e EPC’s, protegidos/as do estresse crônico e com preservação de sua saúde mental, para que possam desempenhar seu trabalho com qualidade. É fundamental que o poder público assuma sua reponsabilidade na gestão e execução da Política de Assistência, sem transferência de sua responsabilidade para a Rede Socioassistencial, que deve atuar de forma complementar. 

Infelizmente a vacina ainda não está disponível e extensiva a todos/as, o que gera o seu racionamento, e resulta na elegibilidade de “grupos prioritários”. Todavia, mesmo defendendo a inclusão de trabalhadores/as do SUAS no Plano de Imunização, a nossa luta, não pode, e nem deve, ser uma luta corporativista e particularista, mas sim uma luta em defesa de toda a classe trabalhadora. Isso implica defender igualmente as providências de insumos e investimentos na ciência e fortalecimento do SUS para a produção e vacinação pública e em larga escala. Não basta incluir trabalhadores/as do SUAS, sem termos reais perspectivas de um calendário breve de imunização para todos/as. A vacina é um direito fundamental de toda a classe trabalhadora e hoje o método mais eficaz para contermos esta pandemia.

Fato é que temos uma pequena oferta para grande demanda. E é isso que precisamos denunciar. Precisamos de um plano de aceleração da vacina para toda a população pelo SUS. Não há um cronograma de imunização definido e abrangente a toda a população! 

Sobretudo, precisamos de uma análise crítica, profunda e radical. É necessário compreender que temos  uma árdua luta pela frente, num cenário de total desmonte das políticas públicas e de ataques ao serviço público. Um desmonte em série, que já vem de anos e que se acentuou ainda mais após o Golpe de 2016, adquirindo proporções catastróficas no momento atual.

Convivemos com um (des)governo negacionista e genocida! Este retrocesso nas políticas públicas decorre de medidas adotadas a serviço do capital, em detrimento da classe trabalhadora e da própria vida humana.

A luta pela vacina é a defesa de vacinação para todos/as! É a defesa do SUS e da Seguridade Social; A defesa da ciência e dos investimentos em pesquisa e produção do conhecimento; A defesa do serviço público e de seus/suas servidores/as! É preciso estar atento/a e forte! Sigamos na luta!

Manteremos o acompanhamento e contribuições para o debate em torno de políticas públicas de proteção social, reforçando que a dignidade e os direitos humanos devem ser fulcrais nos nossos esforços, não podendo ser relegados para segundo plano.

Nossa luta é pela efetivação do acesso universal da população aos direitos sociais. O reconhecimento e a unidade de trabalhadores/as e usuários/as do SUAS com a luta geral da classe trabalhadora torna-se fundamental para o enfrentamento das violações de direitos humanos e imprescindível para a superação do momento atual.

Conclamamos trabalhadores/as e usuários/as da Seguridade Social à unidade na resistência, na luta histórica em defesa da Proteção Social e da distribuição da riqueza socialmente produzida neste País.

Primeiro protege-se a vida, depois a Economia!

Defendemos veementemente, a Vacinação para todos/as, pelo SUS, como forma de enfrentamento à Pandemia da COVID-19(coronavírus). 

Por nenhuma vida a menos! Todas as vidas importam!

Brasília, 13 de Março de 2021.