MOÇÃO
DE REPÚDIO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília - DF,
vimos a público repudiar a tentativa de
GOLPE no Estado democrático de direito
por parte de setores do Congresso Nacional, capitaneados pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo
Cunha que, numa atitude
desesperada, após não ter
conseguido a suspensão do processo de
investigação que poderia gerar sua cassação por ter mentido no depoimento da
operação Lava Jato, faltando assim com o decoro parlamentar, acolheu na semana
passada pedido de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff que foi eleita legitimamente
por 54 milhões de votos dos brasileiros e brasileiras e que nada tem contra si.
Este episódio tenta fragilizar os processos
institucionais e democráticos construídos a duras penas pelo povo brasileiro. Evidencia
que temos que permanecer mobilizados/as na luta em defesa do estado democrático
de direito.
MOÇÃO
DE RECOMENDAÇÃO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
recomendamos ao Departamento de Vigilância Socioassistencial do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS que, a partir do CENSO SUAS de
2015, os resultados exibidos nas planilhas de divulgação do CENSO SUAS passem a
expor, de forma individualizada, todas as categorias profissionais reconhecidas
nas Resoluções CNAS Nº 17/2011 e Nº 09/2014, com o intuito de dar visibilidade
à situação de cada categoria profissional na política de Assistência Social,
visto que atualmente os questionários colhem estes dados, mas os mesmos não são
publicizados por categoria, divulgando-os de forma individualizada.
MOÇÃO
DE REPÚDIO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
diante do momento de crise social, política e econômica sem precedentes, que
coloca em risco o conjunto de conquistas sociais e coletivas, aprofunda as
políticas neoliberais de ajustes fiscais, as pautas conservadoras que atacam
direitos constitucionais e humanos, que pesam especialmente sob os/as
trabalhadores/as e a população em geral que sofrem com o aumento do desemprego e
a violência, repudiamos a agenda de ajustes fiscais que retiram direitos e
retrocedem na proteção social ao trabalhador, tais como:
as Medidas Provisórias nº 664 e 665/2015 e a Lei nº
43.330/2014:
o Projeto de Lei 5069/2013 que criminaliza as
mulheres vítimas de violência e as equipes profissionais que lhes atendem;
o Projeto do Estatuto da Família, que não reconhece
diversidade humana e social na composição das famílias e os direitos de seus
membros;
o Projeto de Emenda Constitucional nº 115/2015, no
Senado, que propõe a redução da maioridade penal;
os Cortes nos orçamentos das políticas sociais de
saúde, moradia, educação e de assistência social, em especial no SUAS e sobre o
Programa Bolsa Família.
MOÇÃO
DE RECOMENDAÇÃO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
considerando o princípio previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, em seu
artigo 4º que estabelece “igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações
urbanas e rurais”, os dados oficiais do IBGE, que confirmam a manutenção da
distância no acesso a direitos básicos entre brancos e negros, do país,
sistematizados em diversos estudos; o processo de extermínio da juventude
negra, confirmado por diversos estudos, recomendamos a inclusão do tema
“Respeito às diferenças, a diversidade e a pluralidade humana: Relações
Étnico-Raciais” como conteúdo nos Planos de Educação Permanente no Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.
MOÇÃO
DE REPÚDIO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
vimos por meio desta manifestar o repúdio frente às limitações dos espaços de
Controle Social Externo, com ênfase nas Conferências de políticas Públicas,
mais alta instância de participação popular na Democracia Participativa. A
limitação a estes espaços tem se manifestado de diversas formas, a saber:
• Diminuição
do número total de participantes nas diversas Conferências, em todos os níveis;
• Incorporação
de diversas áreas de políticas públicas, que sempre tiveram Conferências
específicas, em um único espaço Conferencial, com participação ainda mais
limitada;
• Definições
de representação dos estados e municípios na regulação dos processos
conferenciais (na mesma lógica);
• Desigualdade
de condições em assumir os custos das respectivas participações, com grave
prejuízo para os segmentos de trabalhadores e usuários, inflando por
decorrência a participação do segmento governamental, ferindo o caráter de
Controle Social Externo dos espaços conferenciais.
Ressaltamos que a atual conjuntura ameaça à democracia, incluindo a perda de
direitos historicamente construídos, sendo assim, as limitações à participação
nesses espaços constituem-se em grave afronta aos princípios constitucionais
que instituíram e consagram a democracia participativa.
Manifestamos ainda, nossa defesa intransigente, na
ampliação e fortalecimento dos espaços conferenciais através inclusive de um
monitoramento da efetivação das suas deliberações.
MOÇÃO
DE APOIO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
vimos por meio desta manifestar o apoio à realização de Conferências Livres,
enquanto espaços, alternativos, não concorrentes e complementares aos processos
conferenciais formais, por trazerem novas possibilidades metodológicas, de
escuta, de interação que inclusive podem inspirar e potencializar as dinâmicas
e os resultados dos processos conferenciais formais. Encaminhar para Todos os
Conselhos de Assistência Social em todos os níveis; MDS, FONSEAS, CONGEMAS, 3
níveis de governo, FET’sSUAS e FMT’sSUAS
MOÇÃO
DE CONGRATULAÇÃO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
vimos por meio desta congratular o Fórum Nacional de Trabalhadoras e
Trabalhadores do SUAS - FNTSUAS, pela realização do Levantamento de Ações Sobre
as Relações e as Condições de Trabalho do SUAS, com objetivo de subsidiar as
ações do referido Fórum em sua atuação na Mesa Nacional de Gestão do Trabalho do
SUAS.
MOÇÃO
DE REPÚDIO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
manifestamos nosso REPÚDIO ao fechamento, à suspensão do funcionamento de
serviços socioassistenciais ou a qualquer ameaça de desmonte da política de
assistência social, em diversos municípios do Brasil, sob a alegação de atrasos
e/ou bloqueios de repasses de recursos (municipais, estaduais e federal), bem
como crise financeira, no custeio das despesas de assistência social.
MOÇÃO DE REPÚDIO PELO PELO FIM DA
REQUISIÇÃO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO SUAS PARA O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO
SISTEMA DE JUSTIÇA
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
manifestamos o nosso repúdio ao modo como as(os) profissionais das equipes de
referência dos serviços socioassistenciais são requisitadas(os) para atenderem
às demandas do Sistema de Justiça que vem recorrentemente solicitando
destas(es) trabalhadoras(es) que elaborem estudos sociais, laudos e pareceres
referentes às matérias da infância e juventude, família e sucessões, bem como
ao que concerne às violações previstas na Lei Maria da Penha e concessões de
Benefícios Sociais, sendo que tais profissionais não são remunerados para tais
serviços e o realizam sob pena de sofrer sanções penais e administrativas em
caso de desobediência, o que vem gerando acúmulo/excesso de trabalho, bem como
uma carga horária exaustiva, muito além daquela para a qual estão sujeitos(as),
comprometendo assim, o cumprimento de suas atribuições nos referidos
equipamentos da Política de Assistência Social, trazendo prejuízos à qualidade
da execução dos serviços no âmbito do SUAS e para a consolidação do sistema.
Reiteramos a necessidade do aprimoramento das relações de mediação dos órgãos
gestores, para que estes, no exercício de suas responsabilidades, barrem
possíveis excessos e tentem institucionalmente impedir requisições que
extrapolem o campo da Proteção Social.
MOÇÃO
DE REPÚDIO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
considerando o tema “Consolidar o SUAS de vez, Rumo a 2026”, a necessidade de
termos cidades e políticas públicas capazes de proteger a população das
situações de desastres, calamidades e emergências, ocasionadas por fatores
naturais e/ou por negligências institucionais (públicas e privadas), a exemplo
da tragédia que atingiu milhares de pessoas dos subdistritos do município de
Mariana – MG e o leito do Rio Doce, e tantos outros que ocorrem periodicamente,
REPUDIAMOS a falta de regulamentação e investimento no âmbito das três esferas
de governo/conselhos de Assistência social, em ações no âmbito do Serviço de
Proteção em situações de calamidades públicas e de emergência, previsto na
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
MOCÃO
DE RECOMENDAÇÃO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
vimos por meio desta RECOMENDAR aos gestores federais, estaduais e municipais
da política de assistência social para que realizem CONCURSOS PÚBLICOS
contemplando todas as categoriais profissionais definidas na Resolução CNAS
nº17/2011 e da Resolução CNAS nº 9/2014 de acordo com a especificidades dos
serviços e as demandas apresentadas, ressaltando, as categoriais profissionais
que estão mais diretamente prestando serviços diretamente aos usuários. A
inserção desses profissionais na rede socioassistencial qualificará o trabalho
que vem sendo realizado pelas equipes referência na proteção social básica e
especial.
MOCÃO
DE RECOMENDAÇÃO
Nós, delegados e delegadas da X CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reunidos nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de
2015, no centro de convenções Ulisses Guimarães, na cidade de Brasília – DF,
vimos por meio desta RECOMENDAR aos gestores da política de assistência social
na União, Estados e Distrito Federal que criem respectivamente o NÚCLEO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE, NÚCLEOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE e
NÚCLEO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE como instâncias colegiadas, constituindo-se
em locus privilegiado de: a) descentralização para estados, Distrito Federal e
municípios de atribuições relacionadas à realização de diagnósticos de
competências e necessidades de qualificação e de formatação, oferta e
implementação de ações de formação e capacitação; b) participação social na
elaboração de diagnósticos de necessidades de qualificação e no planejamento
das ações de Educação Permanente; c) interlocução, diálogo e cooperação entre
os diferentes sujeitos envolvidos na implementação desta Política; d)
proposição de alternativas às equipes responsáveis pela Gestão do Trabalho nas
três esferas de governo, conforme dispõe a Resolução CNAS nº 04/2013.
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