segunda-feira, 6 de abril de 2015

NOTA CONTRA O PL 4330/2004







NOTA CONTRA O PL 4330/2004


             As Entidades Nacionais do Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social - FNTSUAS e Fóruns Estaduais de Trabalhadores do SUAS - FETSUAS, reunidos no dia 21 de março de 2015, repudiam o Projeto de Lei nº. 4330/04 que “Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrente”, pois além de causar grandes prejuízos aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, representa uma ameaça à constituição da Política de Assistência Social que vem se firmando enquanto política de direito da população e dever do Estado.
O referido PL ao ampliar e aprofundar a terceirização vem na contramão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que vem se constituindo no Brasil com serviços, benefícios, programas e projetos com cobertura em todo o território nacional, devendo ser operacionalizado com trabalhadores/as do serviço público, concursados com vínculos permanentes e continuados junto à população usuária.


Brasília (DF), 21 de março de 2015.

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