O Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - FNTSUAS apresenta repúdio à retomada da PEC 32/2020, do governo Bolsonaro, pelo Congresso Nacional, foi recebida com extrema preocupação a partir da denúncia de servidoras e servidores públicos, especialistas em administração e movimentos sociais. O cerne desse texto é mais uma tentativa de precarizar o serviço público, reduzir direitos e favorecer a iniciativa privada, com a promessa de “modernização e eficiência” na administração pública.
A discussão sobre reforma do serviço público não é recente, ganhando mais força no Congresso Nacional a partir de 2020, vinculada ao aprofundamento da austeridade e à ampliação do papel do setor privado na prestação de serviços públicos. É uma lástima a tentativa de voltar o debate sobre a precarização e fim do Serviço Público por intermédio da "contra-reforma" administrativa, que espelha o interesse do desmonte dos direitos da população brasileira.
A tal "Reforma Administrativa", em questão, não é um ataque isolado aos servidores públicos, mas integram de um pacote amplo de reformas neoliberais, mantendo uma relação direta com as políticas de cortes no orçamento público presente no Brasil desde 2015, enraizados na Emenda Constitucional 95, que limitou os gastos públicos por 20 anos e no novo arcabouço fiscal. Esse cenário afeta diretamente o atendimento da população brasileira no SUAS, sendo seus principais serviços ofertados diretamente pelo Estado ou através de parcerias com a rede socioassistencial que também será atingida pela "contra-reforma".
O projeto propõe a ampliação de contratos temporários, substituindo parte das vagas atualmente ocupadas por servidores concursados, o que efetivamente, não significa modernizar, e sim, precarizar. O que atingirá indiscutivelmente a população que depende do Estado. Atualmente, esses contratos, que deveriam atender situações de emergência e para suprir necessidades excepcionais, vêm se estabelecendo principalmente na educação e na saúde e serão de forma definitiva incorporado ao sistema legal com a PEC 32.
O diálogo com as entidades que representam os trabalhadores sobre essa questão tem sido limitado, ao tempo que tem sido instigado pelos interesses empresariais. O caderno do GT, por exemplo, contém contribuições de entidades como a Central Brasileira do Serviço Público (CEBRASSE), que representa 80 associações patronais, além de FECOMÉRCIO, REPÚBLICA.ORG, SESC/SENAC, CNI e FIESP, apontando a relevância da iniciativa privada na definição de agendas de interesse da classe trabalhadora. Privilegiando a lógica de mercado, em detrimento da proteção de direitos coletivos.
Quando a PEC 32 foi proposta, apenas 12,5% dos trabalhadores brasileiros que integram o setor público, bem abaixo da média dos 21% da força de trabalho empregada dos países-membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), onde os servidores públicos representavam cerca de 18%.
Ao tempo que, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, a despesa com os servidores públicos em relação ao PIB no Brasil representa 9% e se mantém estável nas duas últimas décadas. Esses dados derrubam o discurso de que os gastos são responsáveis pelo “desequilíbrio fiscal” do Estado Brasileiro.
A República em Dados calcula que 50% dos servidores públicos ganham até R$3.567,29; 70% dos trabalhadores do setor público ganham até 5 mil reais e apenas 1% ganha mais de R$ 27.000,00.
O único caminho para conter o desmonte dos serviços públicos e ataques aos direitos das trabalhadoras e dos dos trabalhadores será por meio da mobilização das bases.
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