Assédio no trabalho é crime!

 

A gestão democrática, espelho para a atuação na política de Assistência Social precisa dizer não ao Assédio Moral evitando que mais trabalhadoras e trabalhadores sejam penalizados por tamanhas violências.

A luta pela democracia e o combate ao assédio moral estão interligadas, pois o assédio no trabalho tende a minar a dignidade, a liberdade e a participação dos espaços que deveriam ser promotores de proteção social. Essa realidade corrompe os princípios fundamentais de um regime democrático que tanto defendemos.

A campanha permanente "diga não ao assédio moral" tem sido realizada pelo Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social desde 2024. 

Esse mote somente existe porque afirmamos que nenhum direito a menos só é possível com as garantias do direito ao trabalho e da saúde mental para quem atua diretamente nos serviços e benefícios socioassistenciais. 

Atualmente no SUAS, mais de 470 mil trabalhadoras e trabalhadores vivenciam inúmeros desafios frente à precarização, assédio moral, ausência de condições éticas e técnicas. Essas situações afetam diretamente a vida da população atendida. 

Um SUAS forte se faz na qualidade de vida da classe trabalhadora, seja quem atende ou quem utiliza os direitos socioassistenciais, direito conquistado na democracia.

FNTSUAS realiza sua 1ª Conferência Livre para a Conferência Nacional de Assistência Social sob o tema "O Financiamento do SUAS, Desprecarização do Trabalho e Efetivação dos Direitos Socioassistenciais".

O Fórum Nacional de Trabalhadoras(es) do SUAS (FNTSUAS) discutiu diversas propostas que serão encaminhadas para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que ocorrerá de 06 a 09 de dezembro de 2025, em Brasília/DF, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

As propostas foram definidas na 1ª Conferência Livre do FNTSUAS, evento preparatório promovido pelo FNTSUAS com apoio logístico e estrutural do Conselho Federal de Psicologia (CFP) em 14 de outubro e que reuniu mais de 156 participantes das 5 regiões brasileiras, Norte, Nordeste, Centro-oeste, Sul e Sudeste: AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, PA, PE, PI, RJ, RN, RS, SC, SE, SP, TO.

A Conferência Livre do FNTSUAS aprofundou sobre a defesa do orçamento e da disputa do fundo público no âmbito do SUAS a fim de garantir de fato a desprecarização do trabalho e efetivação dos direitos socioassistenciais, uma vez que não é possível dissociar a defesa da valorização profissional da luta por um orçamento robusto para avançar no aperfeiçoamento do SUAS e Proteção Social. O eixo temático definido para a discussão é referente ao eixo II da etapa nacional sob o título “Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada e valorização profissional”.

A atividade promovida pelo FNTSUAS, recebeu mais de 44 pré-propostas para discussão no evento virtual. Todas as pré-propostas foram sistematizadas pelo GT de Organização da Conferência Livre do FNTSUAS, criado para organização da atividade. Cada grupo temático (GT) trabalhou com a orientação de apresentar uma como prioridade a ser enviada ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e, as outras 02 utilizadas internamente pelo FNTSUAS como elemento de defesa e trabalho até a etapa nacional.

Após as discussões dos GTs, foram encaminhadas 03 propostas finais que serão enviadas ao CNAS,  conforme dispõe a Resolução CNAS/MDS n. 188, de 2 de abril de 2025. As demais propostas, 05 definidas pelos grupos, seguirão internas ao FNTSUAS. Desse modo, a Conferência Livre, apreciou no total 8 propostas na plenária final. Conheça as três que serão encaminhadas ao CNAS:

- Proposta 1: Fortalecer o financiamento público e permanente, com destinação de 1% da receita líquida para o SUAS em todos os orçamentos dos entes federativos que garantam a valorização profissional, condições dignas de trabalho para as equipes e efetividade dos direitos socioassistenciais nos territórios.

- Proposta 2: Criar, no âmbito do MDS/SNAS/CGETS Observatório de Desprecarização do Trabalho a fim de construir Plano de Desprecarização, Valorização do Trabalho no SUAS e o cumprimento da NOB RH, assegurando a ampla participação de trabalhadoras(es) por meio de suas representações em até 3 anos.

- Proposta 3: Expandir os serviços socioassistenciais do SUAS com financiamento público, equipes de referência concursadas qualificando sua oferta com respeito as diversidades de povos e territórios, referência comunitária e cultural, formação intercultural dos profissionais garantindo a ampla proteção social.

As demais propostas de defesa do FNTSUAS são:

- Proposta 1: Construir uma Política Nacional de Valorização do Trabalhador com recursos necessários para a gestão do trabalho, participação de trabalhadores/as e usuários/as nas instâncias de participação, controle social e mesas de negociação.

- Proposta 2: Alterar a composição dos conselhos garantindo 25% para cada segmento, conforme deliberação da X Conferência Nacional de Assistência Social.

- Proposta 3: Instituir mecanismos de fiscalização para o cumprimento da NOB RH SUAS e sua qualificação com repercussão nos índices de gestão, dentre outros, sendo contemplado no intervalo de 3 anos e integrado no 3 Plano Decenal. 

- Proposta 4: Defender a implementação da gestão do trabalho expressa na NOB RH, nas três esferas de governo, garantindo a execução dos Planos de Educação Permanente em Articulação com as Universidades e Institutos Públicos. 

- Proposta 5: Alterar o decreto do CADÚnico de forma que as despesas de custo de vida apresentadas pelas famílias possam ser deduzido do cálculo da renda per capita, tornando o instrumento mais includente sem criar situações vexatórias aos usuários.

A Conferência Livre do FNTSUAS pode ser conferida no canal oficial do CFP no YouTube:

Abertura - Conferência Livre do FNTSUAS

Encerramento | Conferência Livre do FNTSUAS

TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SUAS DIZEM NÃO À "REFORMA ADMINISTRATIVA" QUE PRETENDE POR FIM AO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL

 

O Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - FNTSUAS apresenta repúdio à retomada da PEC 32/2020, do governo Bolsonaro, pelo Congresso Nacional, foi recebida com extrema preocupação a partir da denúncia de servidoras e servidores públicos, especialistas em administração e movimentos sociais. O cerne desse texto é mais uma tentativa de precarizar o serviço público, reduzir direitos e favorecer a iniciativa privada, com a promessa de “modernização e eficiência” na administração pública.

A discussão sobre reforma do serviço público não é recente, ganhando mais força no Congresso Nacional a partir de 2020, vinculada ao aprofundamento da austeridade e à ampliação do papel do setor privado na prestação de serviços públicos. É uma lástima a tentativa de voltar o debate sobre a precarização e fim do Serviço Público por intermédio da "contra-reforma" administrativa, que espelha o interesse do desmonte dos direitos da população brasileira.

A tal "Reforma Administrativa", em questão, não é um ataque isolado aos servidores públicos, mas integram de um pacote amplo de reformas neoliberais, mantendo uma relação direta com as políticas de cortes no orçamento público presente no Brasil desde 2015, enraizados na Emenda Constitucional 95, que limitou os gastos públicos por 20 anos e no novo arcabouço fiscal. Esse cenário afeta diretamente o atendimento da população brasileira no SUAS, sendo seus principais serviços ofertados diretamente pelo Estado ou através de parcerias com a rede socioassistencial que também será atingida pela "contra-reforma".

O projeto propõe a ampliação de contratos temporários, substituindo parte das vagas atualmente ocupadas por servidores concursados, o que efetivamente, não significa modernizar, e sim,  precarizar. O que atingirá indiscutivelmente a população que depende do Estado. Atualmente, esses contratos, que deveriam atender situações de emergência e para suprir necessidades excepcionais, vêm se estabelecendo principalmente na educação e na saúde e serão de forma definitiva incorporado ao sistema legal com a PEC 32.

O diálogo com as entidades que representam os trabalhadores sobre essa questão tem sido limitado, ao tempo que tem sido instigado pelos interesses empresariais. O caderno do GT, por exemplo, contém contribuições de entidades como a Central Brasileira do Serviço Público (CEBRASSE), que representa 80 associações patronais, além de FECOMÉRCIO, REPÚBLICA.ORG, SESC/SENAC, CNI e FIESP, apontando a relevância da iniciativa privada na definição de agendas de interesse da classe trabalhadora. Privilegiando a lógica de mercado, em detrimento da proteção de direitos coletivos.

Quando a PEC 32 foi proposta, apenas 12,5% dos trabalhadores brasileiros que integram o setor público, bem abaixo da média dos 21% da força de trabalho empregada dos países-membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), onde os servidores públicos representavam cerca de 18%.

Ao tempo que, de acordo com o  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, a despesa com os servidores públicos em relação ao PIB no Brasil representa 9% e se mantém estável nas duas últimas décadas. Esses dados derrubam o discurso de que os gastos são responsáveis pelo “desequilíbrio fiscal” do Estado Brasileiro.

A República em Dados calcula que 50% dos servidores públicos ganham até R$3.567,29;  70% dos trabalhadores do setor público ganham até 5 mil reais e apenas 1% ganha mais de R$ 27.000,00.

O único caminho para conter o desmonte dos serviços públicos e ataques aos direitos das trabalhadoras e dos dos trabalhadores será por meio da mobilização das bases.

Conferência Livre FNTSUAS

O Financiamento do SUAS, Desprecarização do Trabalho e Efetivação dos Direitos Socioassistenciais. O objetivo é debater e elaborar propostas para o Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional".

As Conferências Livres Nacionais são espaços autogestionados, abertos à participação de cidadăs (os), movimentos sociais, organizações da sociedade civil, trabalhadoras(es), usuárias(os) e gestoras(es) da assistência social, com o propósito de discutir, propor e deliberar sobre temas relacionados aos objetivos da Politica Nacional de Assistência Social- PNAS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Vem com a gente!

Data: 14/10/2025 - terça-feira
Horário: 18 horas (horário de Brasília)
Formato: Virtual

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