TRABALHADORES/AS DO FNTSUAS FAZEM REUNIÃO COM MINISTRO DO MDS E APRESENTAM CARTA DE REINVIDICAÇÃO

 

 

            No dia 06/11/2024 (quarta-feira), as/os trabalhadoras/es do SUAS organizadas pelo FNTSUAS foram recebidas/os pelo Ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) Wellington Dias para apresentar Carta de Reivindicação em defesa do SUAS. 

Confira a carta!

CARTA DE REIVINDICAÇÃO

As/os trabalhadoras/es do SUAS, integrantes do Fórum Nacional de Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS), vem por meio desta Carta, entregue ao Ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) Senhor Wellington Dias na ocasião da participação da Reunião Ampliada e Descentralizada do Conselho Nacional de Assistência Social (RDA/CNAS) nos dias 06 e 07 de novembro de 2024, na cidade de Brasília/DF, reivindicar pautas imprescindíveis e inegociáveis em relação aos caminhos atuais do SUAS e a ausência de perspectivas futuras desta política pública dado o cenário político econômico do Brasil e o consequente modelo de austeridade fiscal imposto ao governo de coalizão. Sendo assim, destacamos as seguintes reivindicações:

• Fim dos cortes orçamentários para programas e benefícios socioassistenciais, em especial o BPC para pessoas com deficiência e pessoas idosas que se encontram em vulnerabilidade social;

• Desburocratização do acesso ao Cadastro Único, considerando que é um instrumento importante de garantia de direitos;

• Fim do caráter fiscalizatório, no qual o Cadastro Único está sendo utilizado. O SUAS tem como função a proteção social das/os usuárias/os e as famílias, não a punição da pobreza;

• Garantia do aumento do financiamento público para os serviços do SUAS, considerando a fundamental importância deles para que os objetivos do SUAS sejam alcançados;

• Incidência política para a aprovação da PEC nº 383/2017, no qual destina 1% dos recursos orçamentários públicos para o SUAS;

• Desvinculação completa das Comunidades Terapêuticas do SUAS e o fim de seu financiamento público, uma vez que não é um serviço tipificado do SUAS;

• Implementação de uma agenda pública, estatal, política, técnica e institucional com objetivo efetivo de desprecarização das condições de trabalho, e de suas/seus trabalhadoras/es;

• Garantia de uma gestão do trabalho participativa e diversa, considerando as várias formas de representação de trabalhadoras/es, reconhecidas pelas resoluções CNAS nº 17/2011 e nº 06/2015;

• Combater a perspectiva sensacionalista de que os programas sociais estimulam a dependência desses programas;

• Garantia de cofinanciamento na gestão do trabalho (direta e indireta);

• Acompanhar a implementação da Lei do SUAS nos estados e municípios;

• Inclusão das/os trabalhadoras/es no Plano Nacional de Imunizações;

• Garantir a disponibilização de EPI’s para as/os trabalhadoras/es no contexto de emergência e calamidades;

• Garantir a implementação dos programas de educação permanente para trabalhadoras/es e gestoras/es do SUAS, com financiamento adequado aos mesmos;

• Efetivar agendas de orientações os/às novas/os gestoras/es sobre a importância do SUAS e da efetivação das equipes de acordo com a NOB-RH/SUAS, além da necessidade dos concursos públicos e da garantia da ampliação dos direitos trabalhistas;

• Incidir nas instâncias legislativas a fim de regulamentar a jornada semanal de 30 horas para todas/os as/os trabalhadoras/es do SUAS;

• Instituir uma política de saúde do trabalhador do SUAS;

• Articular junto ao CNAS para garantir um eixo na Conferência de Assistência Social sobre Gestão do Trabalho;

• Constituir uma agenda permanente semestral com as/os trabalhadoras/es organizadas pelo FNTSUAS.

Dessa forma, reafirmamos que todas essas medidas são imprescindíveis para a consolidação do SUAS na perspectiva da garantia dos direitos socioassistenciais constitucionais, especialmente neste momento em que há aumento das vulnerabilidades sociais e desproteções, além de um cenário de retirada dos direitos sociais. Viva o SUAS! Viva a democracia e viva a organização das/os trabalhadoras/es!

Brasília, 06 de novembro de 2024.