Confira as principais notícias do VIII Seminário Nacional e da X Plenária Nacional do FNTSUAS

Confira as principais notícias do VIII Seminário Nacional e da X Plenária Nacional do FNTSUAS

    Aconteceu o VIII Seminário Nacional do FNTSUAS nos dias 25 e 26/11/2022, sendo que no dia 25/11/2022 tivemos evento das 17 às 21h e no dia 26/11/2022 das 08:30 às 17h30min. 

    O VIII Seminário teve início com a apresentação cultural pelo Músico local, Pantera. Ao longo da programação também tivemos a participação da poetisa Maria Ávila, oficina de turbantes pelo quilombo ateliê José Arcanja durante o evento, exposição do Mercado do Campo do MST, disposição de kits de absorventes sustentáveis pelo MUPPS, exposição do Livro “Palavras bordadas” da Dani Castilho e exposição de materiais das Entidades Nacionais e Fetsuas.

    A Mesa de Abertura contou com as seguintes representações: Fntsuas - Representando a Fenas que está na Secretaria Executiva, Ygor Machado; Fnusuas - Aldenora González do Instituto Ecovida; Fetsuas BA - Eliane Amorim do Fmtsuas Lauro de Freitas; CNAS - Margareth Dallaruvera Conselheira do CNAS e diretora da CNTSS; e, CEAS BA - Thais Maria Machado Silva - Conselheira do CEAS BA segmento de trabalhadores representando o CRP 03.

  Na sequência tivemos o Painel: “Desafios à Consolidação do SUAS: o papel dos/as Trabalhadores/as na sua implementação” com a Psicóloga Monaliza Cirino(Fetsuas BA) e a Assistente Social Dani Castilho, com mediação do Pedagogo Clodoaldo Marques (Fetsuas PE).

    A programação seguiu intensa no sábado. Na parte da manhã tivemos a realização de 08 oficinas, sendo 04 presencial e 04 virtual, ocorrendo simultaneamente. Na tarde ocorreu a Socialização das Oficinas, cuja Coordenação de Mesa e Relatoria Geral esteve a cargo de Agnaldo Knevitz e Martha Aragão, do Cfess e que trazemos ao conhecimento esta Sistematização das Oficinas a seguir:

Eixo 1 Quanto às relações e condições laborais de trabalhadoras/es do SUAS. Teve como Facilitadores/as: Virtual: Aurora (Fetsuas SP) e Presencial: Eliane(Fetsuas BA) e Leo Kouri(Fetsuas MG) e contou com Indicação de 08 Bandeiras de Lutas Prioritárias

01 - "Defender a necessidade de permanente processo de formação de trabalhadoras/es do SUAS durante a própria jornada de trabalho, de modo que participem de discussões e possam propor ações aos Órgãos Gestores do SUAS e ao CNAS e acompanhem a efetivação da implantação da política de educação permanente, conforme a Política Nacional de Educação Permanente (PNEP) prevista na Resolução CNAS nº 4, de 19 de março de 2013 nas 3 esferas, contemplando as/os trabalhadoras/es de nível médio e fundamental."

06 - "Incidir para implantação de Mesas de Negociação do SUAS nos âmbitos estadual e municipal, visando a avançar na consolidação de relações e condições dignas de trabalho, a tratar da remuneração de trabalhadoras/es do SUAS, a enfrentar o assédio moral, o racismo, a LGBTfobia e a garantir o exercício profissional de acordo com suas atribuições e competências. Nesse quesito, destacam-se os seguintes aspectos a serem defendidos: o estabelecimento de Planos de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários e de piso salarial nacional, a contratação que respeite os direitos já consolidados de trabalhadoras/es do SUAS na rede complementar, a exigência de concursos públicos na rede pública, a jornada de  trabalho unificada máxima de 30 horas semanais para todas/os trabalhadoras(es), tanto na rede pública como complementar  sem redução do salário e a instituição da Política de Saúde do/a trabalhador/a do SUAS e da Política de Segurança no Trabalho."

07 - "Incidir na garantia de um lócus específico para a Gestão do Trabalho em Secretarias e Órgãos Gestores da Assistência Social em todos os níveis da federação, conforme determina a NOB RH/SUAS, de 13 de dezembro de 2006, de modo a fortalecer trabalhadoras(es) do SUAS, ampliando o diálogo com a organização destas(es) e garantindo infraestrutura para atendimento de suas demandas, inclusive como responsável pela coordenação de mesas nacional, estaduais e municipais de negociação do SUAS."

08 - "Incidir na constituição de comitês contra a precarização do trabalho no SUAS."

15 - "Lutar contra a terceirização irrestrita, contra a reforma administrativa em curso e seus impactos se vier a ser aprovada."

17 - "Propor nas Mesas de Negociação protocolo de (des)precarização do trabalho no SUAS."

22 - "Realizar campanha de visibilidade das relações e condições de trabalho, de modo a dialogar também com os/as usuários/as,  especialmente sobre situações de assédio moral e sobre a precarização do trabalho, incidindo para a instituição de um Protocolo de Saúde do/a Trabalhador/a do SUAS."

25 - "Aprofundar o debate da identidade das/os trabalhadoras/es, na perspectiva do SUAS"

Eixo 2 Quanto à consolidação do SUAS: 2.1. Quanto à consolidação do SUAS - Em relação ao Controle Social. Teve como Facilitadores/as Virtual: Luanda (Fetsuas MG) e Clodoaldo (Fetsuas PE) e Presencial: Allan (Fetsuas SP) e Celita (Fetsuas RJ) e contou com Indicação de 06 Bandeiras de Lutas Prioritárias

30 - "Incidir na efetivação da deliberação da X Conferência Nacional da Assistência Social a respeito da proporcionalidade de 25% para cada segmento, a saber o do governo, o de trabalhadoras(es), o de usuárias(os) e o de entidades, com alteração da paridade entre o governo e a sociedade civil estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)." (dialoga com 27 - "Incidir para a adequação das normativas que garantam a representação paritária e proporcional no controle social, haja vista nosso protagonismo em aliança estratégica com as/os usuárias/os, oportunizando espaços formativos para esta incidência.")

31 - 31: "Defender a criação de Comissões de Gestão do Trabalho nos Conselhos nas três esferas de governo, conforme estabelecido na NOB-RH/SUAS."

32 - "Incidir na garantia de direito à participação de trabalhadoras/es nos espaços de controle social, sem quaisquer prejuízos e ônus."

33 - "Incidir na criação das Comissões de Monitoramento das deliberações das Conferências de Assistência Social nos Conselhos de Assistência Social nas três esferas de governo, bem como em outras formas de monitoramento possíveis pelos diferentes atores do SUAS." (dialoga com 34 - "Buscar articulação com fóruns de usuárias/os e com demais fóruns de trabalhadoras/es de políticas sociais como estratégia que visa o fortalecimento da classe trabalhadora."/38 - "Construir um diagnóstico dos Fóruns Estaduais e suas relações com os Fóruns Regionais e Municipais para definição de estratégias e ações para sua consolidação e fortalecimento a partir das correlações de forças, intensificando a articulação e  potencializando as ações do FNTSUAS em sua interface." /41 - "Desencadear ações que dialoguem para além das ações institucionalizadas, com aproximações com os Movimentos Sociais e os Comitês de Participação Popular, pensando inclusive nos modelos de CLAS.")

36 - "Monitorar e incidir de forma articulada nas ações do NUNEP  e NUEP’S, para criação de NUEP’S onde ainda não existam, criação de NUREP’S para garantir especificidades dos territórios, criação e implementação de Planos de Educação Permanente estaduais, que de fato representem os anseios e necessidades de Trabalhadoras/es em aliança estratégica com as/os Usuárias/os."

37 - "Incidir sobre as instâncias de controle social tendo em todas  as suas ações o princípio da aliança estratégica com o Segmento de Usuários/as, nas três esferas, em conjunto dos FNUSuas FEUSuas, FMUSuas, Movimento PopRUA, dentre outros." (dialoga com 40 - "Buscar maior articulação entre os CEAS e FETSUAS, CMAS e FMTSUAS, visando capilaridade das discussões e bandeiras de lutas do FNTSUAS.")

2.2 Quanto à consolidação do SUAS: 2.2. Quanto à consolidação do SUAS - Em relação ao financiamento do SUAS. Teve como Facilitadores/as Virtual: Ana (Abrato) e Sandra (Fenatbref) e Presencial: Martha (Cfess) e Simone (Cfp) e contou com Indicação de 06 Bandeiras de Lutas Prioritárias

42 - "Lutar pela revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 15  de dezembro de 2016 com os demais atores sociais defensores das políticas públicas em articulação e coalizão com os Movimentos Sociais na defesa do orçamento público."

43 - "Defender a ampliação do orçamento estatal para financiar serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS, de acordo  com deliberações das conferências pactuadas entre os entes federados, assegurando o co-financiamento tripartite e descentralizado."(dialoga com a 49 - "Defender o princípio da equidade de responsabilidades dos entes federados na pactuação do financiamento da Assistência  Social, dotando maiores repasses da União e dos Estados aos Municípios.")

46 - "Incidir para que gestoras/es públicas/os reconheçam e apliquem a Resolução CNAS nº 17, de 21 de setembro de 2016, que permite usar até 100% do co-financiamento federal para a contratação, mediante concurso público, de trabalhadoras/es da rede pública que operam o SUAS."

47 - "Incentivar a realização de estudos de custos dos serviços socioassistenciais por parte do poder público, na perspectiva de financiamento integral dos serviços socioassistenciais continuados e executados pela rede complementar do SUAS, conforme disposto no Art.6º-B da LOAS, alterada pela Lei 12.435, de 6 de julho de 2011."

48 - "Realizar controle social em cada esfera de governo para que o orçamento da Assistência Social, regulamentado pelo PPA, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), garanta a cobertura de demandas e de necessidades identificadas pela vigilância socioassistencial nos territórios, assim como a qualidade dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE)."

50 - "Incidir pela dotação de orçamento específico para manutenção e ampliação de trabalhadoras(es) do SUAS em cada esfera de governo, mediante concurso público e em quantidade suficiente para atender as necessidades de execução da política de Assistência Social."

51 - "Incidir na dotação de recursos orçamentários destinados à implementação da política municipal e estadual de educação permanente, em cumprimento a PNEP."

53 - "Defender uma proposta de reforma tributária justa em articulação com movimentos sociais e que haja a vinculação em percentual mínimo, para o orçamento destinado à execução da  Política de Assistência Social."

56 - "Estimular o debate sobre a incorporação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ao Fundo de Assistência  Social."

Eixo 3 Em relação ao acesso aos serviços do SUAS com qualidade. Teve como Facilitadores/as: Virtual: Iramar (Fetsuas RS) e Verônica (Fenas) e Presencial: Thiago  (Fetsuas SP) e Ygor (Cntss) e contou com Indicação de 07 Bandeiras de Lutas Prioritárias

59 - "Lutar pela oferta de serviços da Assistência Social, integrais e continuados, conforme demanda e necessidade dos territórios e municípios, mediante a garantia de condições de infraestrutura adequadas para sua operacionalização."

60 - "Lutar para que trabalhadoras/es do SUAS tenham acesso à formação, à educação permanente continuada, a condições de trabalho e à remuneração adequada."

62 - "Tensionar pela efetiva intersetorialidade e transversalidade da assistência social com as demais políticas sociais em especial a Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Proteção e Defesa Civil, Sistema Sócio-Jurídico, Socioeducação, Previdência, Trabalho e Renda, contrapondo a tendência de transferência para o SUAS das demandas dessas áreas, bem como a transferência de demandas do SUAS para outras áreas."

63 -  "Lutar pela autonomia profissional de trabalhadoras/es frente a demandas do Sistema de Justiça, de forma a defender as especificidades da Assistência Social." 

65 -  "Defender a gestão democrática do SUAS com eleição direta da coordenação das unidades da PSB e da PSE, baseada em regulamentação construída em mesas de negociação com trabalhadoras/es ou, também, em processos de negociação coletivos em andamento, bem como a constituição dos conselhos gestores nas pautas das mesas de negociação coletivas de trabalho e nas instâncias de controle social, aprofundando estratégias e mecanismos que combatam a perseguição política e o assédio moral."

68 - "Combater práticas assistencialistas, clientelistas e primeiro damistas que desvirtuam o SUAS como política pública de acesso universal e de responsabilidade do Estado, incentivando a profissionalização da gestão do SUAS e enfrentando as práticas gerencialistas da iniciativa privada."

75 - "Demandar das gestões e do controle social do Suas a devida e imediata implantação integrada do Serviço de Proteção Social em Calamidades Públicas e Emergências em todas as esferas de governos, com correspondentes ações de educação permanente e de gestão do trabalho para orientar trabalhadoras/es sociais com competência, planejamento e segurança, antes, durante e depois das emergências e das calamidades, de acordo com suas respectivas atribuições socioassistenciais previstas e as a serem pactuadas em instâncias de gestão e aprovadas pelo controle social, considerando o princípio de gestão colegiada para reconhecer e valorizar o saber de trabalhadoras/es nas tomadas de decisão."

Temas urgentes/emergentes trazidos no debate coletivo das oficinas

- Defender a aprovação da Emenda Constitucional 383/2017 que prevê a  obrigatoriedade do governo federal a aplicar, pelo menos, 1% da receita corrente líquida (RCL) da União no Sistema Único de Assistência Social (Suas);

- Defender a recomposição do orçamento do SUAS na PLOA/2023 conforme definido pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 78 de 29/07/2022; 

- Incidir para o fortalecimento do financiamento do SUAS respeitando os critérios transparentes de partilha de recursos,  pactuados nas Comissões Intergestores e deliberados pelos respectivos conselhos de assistência social, em contraposição aos repasses por Emenda Parlamentar;

- A questão da essencialidade da Assistência Social, associado à importância de fortalecer e estruturar o SUAS para situações de calamidade;

- Aplicação da Lei 191 à trabalhadores/as do SUAS(contagem de tempo de serviço no transcurso do declarado estado de calamidade pública);

-Representação e Representatividade de trabalhadoras/es do SUAS e indicação de não alteração da Res. 06/2015 do CNAS;

- que a equipe de transição no governo Lula, reafirme os compromissos com as/os trabalhadoras/es do SUAS e insira imediatamente um representante do segmento das/os trabalhadoras/es da execução dos serviços socioassistenciais e de usuárias/os na sua composição;

- as inúmeras implementações de ações administrativas e burocráticas no trabalho no SUAS, que retira a criatividade e a propositividade de ações sócio-pedagógicas, em detrimento ao preenchimento de inúmeras planilhas, fichas e cadastros, que visam mais o enquadramento do que acesso aos direitos socioassistenciais;

Aparece por fim a sugestão de revisão e atualização do plano de lutas na próxima plenária nacional. 

Sobre a X Plenária Nacional

    Já a X Plenária Nacional ocorreu no Domingo, 27 de novembro e contou com breve saudação de boas vindas, com a Aprovação do Regulamento da Plenária, com a apresentação e proposta de ratificação do Plano de Lutas e do Regimento Interno do FNTSUAS vigente, com a Eleição da nova Coordenação Nacional e Executiva do FNTSUAS  e indicou 06 temas para moções e uma carta aberta.

    Conheça a composição da COORDENAÇÃO NACIONAL (2022-2024), que elegeu 13 Entidades Nacionais:

Associação Brasileira de Psicologia na Assistência Social (ABRAPAS) 

Associação Brasileira dos/as Terapeutas Ocupacionais (ABRATO) 

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) 

Central Única dos/as Trabalhadores/as (CUT) 

Conselho Federal de Psicologia (CFP) 

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) 

Confederação dos/as Trabalhadores/as no Serviço Público Municipal (CONFETAM) 

Confederação Nacional dos/as Trabalhadores/as em Seguridade Social (CNTSS) 

Federação Nacional dos/as Assistentes Sociais (FENAS) 

Federação Nacional dos/as Empregados em Instituições beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (FENATIBREF) 

Federação Nacional dos/as Psicólogos/as (FENAPSI)

Federação Nacional dos Sindicatos de trabalhadores/as em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) 

União Brasileira das Associações de Musicoterapias (UBAM) 

e 12 Fóruns Estaduais e Distrital das Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS (FETSUAS) dos estados: 

Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo

    Conheça a composição da COORDENAÇÃO EXECUTIVA (2022-2024), que elegeu 06 Entidades Nacionais:

Associação Brasileira de Psicologia na Assistência Social (ABRAPAS) 

Associação Brasileira dos/as Terapeutas Ocupacionais (ABRATO) 

Conselho Federal de Psicologia (CFP) 

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)  

Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) 

Federação Nacional dos Sindicatos de trabalhadores/as em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS)

e, 09 Fóruns Estaduais das Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS (FETSUAS), sendo um titular e um suplente por Região:

REGIÃO CENTRO-OESTE

FETSUAS - Mato Grosso (Titular)

FTSUAS -  em aberto

REGIÃO NORDESTE 

FETSUAS - Bahia (Titular)

FETSUAS - Pernambuco (Suplente)

REGIÃO NORTE 

FETSUAS - Amapá (Titular)

FETSUAS - Amazonas (Suplente)

REGIÃO SUDESTE 

FETSUAS - São Paulo (Titular)

FETSUAS - Espírito Santo (Suplente)

REGIÃO SUL 

FETSUAS - Rio Grande do Sul (Titular)

FETSUAS - Paraná (Suplente)

CARTA DE SALVADOR / BA 

Defender a qualidade e melhoria das condições dos Serviços Socioassistenciais, é defender os direitos das/os usuárias/os e das/os trabalhadoras/es

As/Os Trabalhadoras/es reunidas/os nos dias 25 a 27 de novembro de 2022, na X Plenária Nacional e no VIII Seminário Nacional do FNTSUAS, vem a público defender a quantidade, qualidade e condições de melhoria nos serviços socioassistenciais da política de assistência social, compreendendo que esta defesa se relaciona com os direitos de cidadania de toda a população brasileira, pois estes agregam um conjunto de seguranças sociais com capacidade de prover acolhida, renda, convivência e autonomia perante as desigualdades sociais aos quais convivem indivíduos e famílias. 

A defesa também dos serviços socioassistenciais, no tocante a sua quantidade, qualidade e condições dignas relacionam aos direitos das/os trabalhadoras/es, que devem ser pautadas por princípios ético-políticos, na garantia de direitos previdenciários, efetivação através de concursos públicos, remuneração adequada e condições éticas e técnicas para a realização do trabalho social.

Diante desse breve quadro apontado acima, na defesa da universalidade, uniformidade e democratização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: 

 

REAFIRMAMOS:

 

1 - que a equipe de transição no governo Lula, referende os compromissos com as/os trabalhadoras/es do SUAS e insira imediatamente dois representantes do segmento das/os trabalhadoras/es da execução dos serviços socioassistenciais na sua composição, com indicação do FNTSUAS, incluindo a representação pelas regiões e suas particularidades territorializadas; 

2 - que a equipe de transição no governo Lula, reforce seus compromissos com a CF/88 e da LOAS e retire o status rebaixado da Assistência Social e articule para a implantação do Ministério da Assistência Social, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2023; 

3 - que as/os trabalhadoras/es do SUAS são aquelas/es constituídas/os por servidoras/es efetivos/celetistas inseridos nas mais diversas esferas de organização da política, sejam, planejamento, execução, monitoramento e avaliação;

4 - que seja instituído no âmbito do SUAS a política de saúde da trabalhadora e do trabalhador da política de Assistência Social;

5 - que os repasses financeiros aos serviços socioassistenciais do SUAS devem ser automáticos, regulares e estejam de acordo com a pactuação no controle social;

6 - a necessidade de ser efetivado um levantamento para os custos dos serviços socioassistenciais, garantindo recursos das três esferas de governo;

7 - que é preciso que os recursos financeiros destinados para os custeios de recursos humanos sejam repassados através de outro piso/bloco diferente daquele destinado à execução dos serviços socioassistenciais;

8 - o necessário cumprimento dos pactos federativos contidos nas metas do Plano Decenal de Assistência Social 2016-2026;

9 - a necessidade de cumprimento dos Estados com o apoio técnico e financeiro para a construção dos serviços socioassistenciais regionalizados;

10 - a construção dos planos de educação permanente no SUAS, principalmente a necessidade do cumprimento de capacitações e formação continuada para trabalhadoras/es de entidades públicas e privadas.

 

REPUDIAMOS

 

• toda a forma de precarização do trabalho e da trabalhadora e do trabalhador do SUAS, sejam por baixos salários, vínculos precários (microempresa, pessoa jurídica, contratos temporários, pregão eletrônicos e outros);  

• todas as formas de assédio moral, que consiste na prática de uma série de situações vexatórias que causem humilhação, constrangimento e ofensa à dignidade da trabalhadora e do trabalhador.  

• as inúmeras implementações de ações administrativas e burocráticas no trabalho no SUAS, que retira a criatividade e a propositividade de ações sócio-pedagógicas, em detrimento ao preenchimento de inúmeras planilhas, fichas e cadastros, que visam mais o enquadramento do que acesso aos direitos socioassistenciais;  

• a lógica do repasse de emendas parlamentares ocorridas principalmente no governo Bolsonaro, concentrando nas mãos de alguns deputados a escolha moral para o repasse, sem critérios técnicos e desconsiderando a continuidade das ações do SUAS.  

 

Portanto, a partir das necessidades reais e concretas, o FNTSUAS indicou na Carta a íntegra do seu Plano de Lutas e destacou a eleição das prioridades consensuadas no VIII Seminário Nacional do FNTSUAS, fazendo constar no documento que foi encaminhado para consideração pela equipe de transição do governo Lula.

 

Salvador, 27 de Novembro de 2022

MOÇÃO DE SOLICITAÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO 

DO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Defender a instalação de um Ministério de Assistência Social para a consolidação e implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Ao Presidente reeleito Luís Inácio Lula da Silva;

Ao Vice-Presidente eleito da República Geraldo Alckmin;

A Equipe de Transição do Governo Eleito;

Aos governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

As/Os Trabalhadoras/es reunidas/os nos dias 25 a 27 de novembro de 2022, na X Plenária Nacional e do VIII Seminário do FNTSUAS, e ainda o apoio formal pelo Fórum Nacional de Usuários do SUAS – FNUSUAS, seus respectivos FETSUAS e FEUSUAS e outras entidades nacionais, vem por meio deste solicitar a instalação imediata de um Ministério da Assistência Social na estrutura do Governo Federal, respeitando a especificidade da área e as normativas e legislações sobre a matéria.

A política de Assistência Social, na sua trajetória histórica sempre esteve relegada ao campo da sua não especificidade, bem como, incluída subsidiariamente com outras políticas sociais, rebaixando diretamente a função da assistência social perante ser uma política de proteção social e de garantia de seguranças sociais.

A história também é marcada com práticas avessas aos direitos humanos e sociais, fazendo com que sejam realizadas atividades de várias políticas sociais, dessa forma, o SUAS fica relegado a assumir ações que não são de sua competência. Neste cenário também assistimos nos diversos governos o não cumprimento dos preceitos da CF/88 e da LOAS/93.

É inegável que com o governo Lula já em 2002, a Assistência Social ganhou um novo status para a garantia de direitos, sobretudo, tivemos a criação de uma estrutura institucional, normativa-jurídica, financeira e técnica, passamos a contar com uma uniformidade em toda a territorialidade nacional, no entanto, tivemos uma identidade às avessas, que repercutiram diretamente nos próprios Municípios e Estados.

Por sua vez, não se trata apenas de uma nomenclatura ou ainda um mero desejo de um grupo, mas aprendemos ao longo dos tempos, que a não utilização do nome próprio na sua estrutura institucional e legal, ocorrerá sempre uma descaracterização das funções, a não priorização orçamentária, portanto, não iremos deixar a priori que seja dado a identidade para esta jovem e potente política social, que vem ao longo da história da sociedade respondendo a algumas situações de desproteções sociais.

Não instalar o Ministério da Assistência Social, o governo eleito proporcionará um retrocesso que vem se agravando desde o golpe parlamentar e jurídico de 2016, aonde algumas das funções da Assistência Social foram para os diversos ministérios e sabedores do compromisso assumido pelo Presidente Lula no Encontro Nacional da Assistência Social em seu processo de campanha eleitoral, o presente pedido é na linha de continuidade de onde deveríamos ter continuado a caminhar quando o presidente deixou a presidência da república.

Portanto, as entidades listadas abaixo vêm requerer a instalação a partir do dia 1º de janeiro de 2023 do Ministério da Assistência Social.

Salvador-BA, 27 de novembro de 2022.

Assinam conjuntamente a presente moção as entidades abaixo listadas. 

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas RS 

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas PR 

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas  SP 

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas RJ

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas MG 

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas ES

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas MT 

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas AM 

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas AP 

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas MA 

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas BA 

Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS - Fetsuas PE 

Associação Brasileira dos/as Terapeutas Ocupacionais - Abrato 

Associação Brasileira Psicologia na Assistência Social - Abrapas 

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB 

Central Única dos/as Trabalhadores/as - CUT 

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS 

Conselho Federal de Psicologia - CFP

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam 

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS 

Federação Nacional dos/as Assistentes Sociais - FENAS 

Federação Nacional dos/as Empregados/as em Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas - FENATIBREF 

Federação Nacional dos/as Psicólogos/as - FENAPSI 

Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores/as em Saúde Trabalho Previdência e Assistência Social - Fenasps

União Brasileira das Associações de Musicoterapia - Ubam

Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional - Abrapee

Setorial Assistência Social PT-RJ

Fórum Nacional dos/as Usuários/as do SUAS - FNUSUAS

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Amapá - FEUSUAS AP

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Amazonas - FEUSUAS AM

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Acre - FEUSUAS AC

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Pará - FEUSUAS PA

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de Roraima - FEUSUAS RR

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de Rondônia - FEUSUAS RO

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de Tocantins - FEUSUAS TO

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de Alagoas - FEUSUAS AL

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de Sergipe - FEUSUAS SE

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de Pernambuco - FEUSUAS PE

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Rio Grande do Norte - FEUSUAS RN

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Ceará - FEUSUAS CE

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas da Bahia - FEUSUAS BA

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Maranhão - FEUSUAS MA

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas da Paraíba - FEUSUAS PB

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Paraná - FEUSUAS PR

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Rio Grande do Sul - FEUSUAS RS

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de Santa Catarina - FEUSUAS SC

Fórum dos/as Usuários/as do Suas do Distrito Federal – FUSUAS DF

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de Goiás - FEUSUAS GO

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de Mato Grosso - FEUSUAS MT

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de Mato Grosso do Sul - FEUSUAS MS

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Espírito Santo - FEUSUAS ES

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas do Rio de Janeiro - FEUSUAS RJ

Fórum Estadual dos/as Usuários/as do Suas de São Paulo - FEUSUAS SP

Movimento Nacional de Luta em Defesa da População em Situação de Rua - MNLDPSR

Instituto EcoVida

Moção de Defesa de Concursos Públicos, destinada à Equipe de Transição de Governo

As/Os Trabalhadoras/es reunidas/os nos dias 25 a 27 de novembro de 2022, na X Plenária Nacional e do VIII Seminário do FNTSUAS, e ainda o apoio formal pelo Fórum Nacional de Usuários/as do SUAS – FNUSUAS, seus respectivos FETSUAS e FEUSUAS e outras entidades nacionais, vem por meio deste defender a realização de concursos públicos para suprir as demandas das políticas de Seguridade Social. 

Com esperança no processo democrático de direito e reforçando o respeito ao processo eleitoral no Brasil, esta plenária reunida neste seminário do FNTSUAS em novembro de 2022, visando convergir com o ideal de combate à fome do futuro Presidente da República Federativa do Brasil, vimos levantar a necessidade de concursos públicos,  fresando a importância da intersetorialidade das políticas públicas, em especial a assistência social e previdência, cujas pastas estão com quadro mínimo, sem condições de atender às/aos usuárias/os requerentes do BPC/ LOAS, população esta extremamente vulnerável e sem acesso aos meios digitais, os quais estão a mercê de atravessadoras/es, pagando para ter acesso a um direito constitucional, por não ter o atendimento presencial garantido nas agências do INSS.

Salvador, 25 de novembro de 2022.

Moção de apoio à Equipe de Transição de Governo

As/Os Trabalhadoras/es reunidas/os nos dias 25 a 27 de novembro de 2022, na X Plenária Nacional e do VIII Seminário do FNTSUAS, e ainda o apoio formal pelo Fórum Nacional de Usuários/as do SUAS – FNUSUAS, seus respectivos FETSUAS e FEUSUAS e outras entidades nacionais, vem por meio deste manifestar apoio aos esforços sinalizados em defesa do SUAS, seu fortalecimento, manifestos pelo governo de Transição em curso, e de pronto, solicitar de Vossas senhorias espaço de escuta, deste Fórum Nacional de Trabalhadoras/es, preferencialmente em audiência. 

A gravidade da conjuntura, que denota a essencialidade e a necessidade da reconstrução do SUAS forte, com todos os recursos necessários, para diminuir gradual e fortemente as gravíssimas e precárias condições da população em geral e de modo ainda mais grave, as/os mais vulnerabilizadas/os, e da gravíssima precarização, ainda mais aprofundada, de nós trabalhadoras/es, bem como a degradação das condições dos serviços prestados, justificam de maneira mais ampla nosso pleito.

Salvador, 25 de novembro de 2022.

Moção de Repúdio

 

As/Os Trabalhadoras/es reunidas/os nos dias 25 a 27 de novembro de 2022, na X Plenária Nacional e do VIII Seminário do FNTSUAS, e ainda o apoio formal pelo Fórum Nacional de Usuários/as do SUAS – FNUSUAS, seus respectivos FETSUAS e FEUSUAS e outras entidades nacionais, vem por meio deste repudiar todas as formas e manifestações de assédio e de perseguição as quais trabalhadoras e trabalhadores, notadamente aquelas/es que fazem a defesa da política de Assistência Social, estão sendo submetidas.

 

Tendo em vista que a classe trabalhadora à qual estamos nos referindo são mulheres negras. Cabe destacar que, na correlação de forças, estão mais suscetíveis a ações de cunho racista e machista - que refletem também nas condições de trabalho. Assim, repudiamos todas as formas de opressão, social, étnica e de gênero às quais as/os trabalhadoras/es do SUAS estão sendo expostas/os em seus cotidianos de trabalho. Basta de assédio!

 

Salvador, 25 de novembro de 2022.

Moção de manifestação - Papel político pedagógico das/dos trabalhadoras/es do SUAS. 

As/Os Trabalhadoras/es reunidas/os nos dias 25 a 27 de novembro de 2022, na X Plenária Nacional e do VIII Seminário do FNTSUAS, e ainda o apoio formal pelo Fórum Nacional de Usuários/as do SUAS – FNUSUAS, seus respectivos FETSUAS e FEUSUAS e outras entidades nacionais, vem por meio deste enfatizar a importância dos serviços sócio assistenciais discutirem com a comunidade as necessidades do território, a realidade mundial, nacional, municipal e territorial de maneira a avançar nas complexidades das discussões sobre a conjuntura. 

Reconhecemos a necessidade da oferta nos serviços para ampliar a capacidade de formação política para a comunidade, para além da TV, whatsapp e facebook. Entendemos que na oferta de serviços é possível subsidiar a população com informações oficiais e públicas e avançar nos atendimentos individuais e em grupo com pautas emancipatórias e que garantam a segurança de autonomia à população. 

Assim, pontuamos que os serviços, por meio da atuação de trabalhadoras/es têm a capacidade de sair da imediaticidade da vida e adentrar, também, em lugar de compreensão ampliada da realidade. Dessa forma, entendemos que as organizações de trabalhadoras/es precisam enfatizar e incidir sobre a competência político pedagógica das/os trabalhadoras/es na Assistência Social. 

Salvador, 25 de novembro de 2022.

Moção de posicionamento quanto à não modificação da resolução 06/2015

As/Os Trabalhadoras/es reunidas/os nos dias 25 a 27 de novembro de 2022, na X Plenária Nacional e do VIII Seminário do FNTSUAS, seus respectivos FETSUAS, vem por meio deste manifestar posicionamento contrário à proposta de discussão e modificação da Resolução 06/2015, em curso no Conselho Nacional de Assistência Social. 

O entendimento do conjunto de trabalhadoras e trabalhadores do Brasil aqui reunidas/os é de que a Resolução 06/2015 não necessita de modificações e de que a representação de trabalhadoras/es está bem colocada na Resolução. Ressaltamos que a conjuntura exige somar forças e esforços, tendo, portanto, o entendimento de que todas as representações de trabalhadoras/as citadas na resolução são LEGÍTIMAS na sua complementaridade, na sua capacidade de articulação e alinhamento político. 

Entendemos que todas as representações são importantes na mobilização e lutas políticas das trabalhadoras e trabalhadores. E que é essa complementaridade que vem proporcionando o aumento de nossa capacidade democrática e de participação no controle social. 

Salvador, 25 de novembro de 2022.

Moção de manifestação sobre Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS: Somos imprescindíveis: somos essenciais, mas somos invisíveis!

 

As/Os Trabalhadoras/es reunidas/os nos dias 25 a 27 de novembro de 2022, na X Plenária Nacional e do VIII Seminário do FNTSUAS, e ainda o apoio formal pelo Fórum Nacional de Usuários/as do SUAS – FNUSUAS, seus respectivos FETSUAS e FEUSUAS e outras entidades nacionais, vem por meio deste solicitam a imediata inclusão dos Profissionais do SUAS na Lei Federal 191/22 que permite a contagem do tempo de serviço para fins de licença prêmio e adicional por  tempo de serviço para trabalhadoras/es das áreas de segurança e saúde pelas razões abaixo apresentadas:

 

São as/os  trabalhadoras/es do SUAS executores/as de ponta da proteção social através das políticas públicas e nosso trabalho faz a mediação do acesso aos direitos socioassistenciais de renda, acolhimento, convívio e de autonomia, bem como as/os de outras políticas sociais e seu trabalho foi e é essencial durante o período da pandemia do COVID, bem como em outras situações de emergência e calamidade pública.

 

Conforme Decreto Presidencial 10282, que regulamenta a lei 13979/2020 e portaria 337/2020, no período da  pandemia a assistência social foi convocada a prestar serviços públicos essenciais e indispensáveis aos atendimentos das famílias e grupos mais vulneráveis da nossa população, sem parar um só dia, estando, portanto, sujeitos ao risco e também levando para suas famílias  o mesmo risco.

 

Essas/es trabalhadoras/es sentiram e sentem as dores e angústias dos lutos e perdas sociais e econômicas, somado ao contexto de violência intensificados pela pandemia. Viveram os medos e riscos de contaminação em espaços de atendimento precarizados, em ambiente com condições sanitárias inseguras. Compartilham riscos e lutos por perda de amigas/os e parentes, muitas/os trabalhadoras/es foram contaminadas/os e alguns faleceram.

 

Por outro lado, foram  invisibilizadas/os no calendário de prioridade ao acesso à vacina, repetindo um padrão histórico de desigualdade de acesso a direitos e proteção ao trabalho com relação a demais políticas públicas, e se  conseguiram o mínimo de atenção foi fruto de muita luta e mesmo assim para muitos o acesso a EPIs chegou tarde com muitas  vidas ceifadas, e, em alguns casos, sem que as famílias tenham sido assistidas pela previdência social como doença ocupacional.

 

Essa desvalorização se expressa também agora com a Lei Federal 191/2022 e sua regulamentação pelo país afora. Corrigir este equívoco legislativo é urgente e fundamental para valorização destes profissionais que, a exemplo da saúde e segurança, não mediram esforços para minimizar a dor do povo brasileiro.

Viva o SUAS!

Viva a Seguridade Social!

Viva a classe trabalhadora!

Salvador, 25 de novembro de 2022.

- É possível acessar o conteúdo das moções e demais documentos que serviram de subsídio para a X Plenária Nacional e para o VIII Seminário Nacional do FNTSUAS, através do seguinte link: https://drive.google.com/drive/folders/1IN7Ihn3nuiqCk0MzccXv9o-BlrjkD1iU?usp=sharing