Nota sobre o programa Criança Feliz

O FÓRUM NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SUAS – FNTSUAS – vem se manifestar CONTRÁRIO à implantação do Programa Criança Feliz, instituído pelo Governo Federal, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA- por entender que um programa necessita de estruturas que garantam seu funcionamento de forma qualificada no que tange aos recursos humanos,recursos materiais e  infra-estrutura .

 De acordo com a proposta governamental o Programa prioriza gestantes e crianças de até 3 anos beneficiárias do Bolsa Família e as de até 6 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na 249ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, realizada em Belém, Pará ,em novembro de 2016,foi aprovada a instituição do Programa Primeira Infância no SUAS. De acordo com a deliberação, o Programa Primeira Infância no SUAS corresponde à participação da Política de Assistência Social no Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto nº 8.869, de 2016, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.Essa aprovação não ocorreu por unanimidade, pois contou com votos contrários do segmento dos trabalhadores e do Fórum Nacional dos Usuários do SUAS- FNUSUAS.

O FNTSUAS ressalta a importância do fortalecimento das ações voltadas às crianças e adolescentes, mas entende ser necessária a garantia da estrutura para o funcionamento dos Programas Sócio-assistenciais, PAIF e PAEF implantados no SUASpela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e pelos respectivos cadernos de orientações nacionais desses serviços, e que, se propõe a ações de acolhida e nos domicílios  com profissionais habilitados, de nível superior, sendo, portanto, as ações propostas no programa Criança Feliz, uma duplicidade de ações ,e, sem clareza dos objetivos quando se propõe a capacitar pais com a “forma de criar seus filhos” indicando um monitoramento das famílias pelo Estado, desconsiderando o Trabalho Social com Famílias dos serviços de Proteção Social Básica e Especial disposto nos cadernos de orientações nacionais, que estabelecem parâmetros de acolhida e ação particularizada no domicílio.

Aindicação para esse fim da figura de um novo “trabalhador” do SUAS denominado de “Visitador Social” com funções, competências e formação não definidas até o momento, o que vai de encontro às Resoluções do CNAS nº17 que determina quais são os profissionais de nível superior do SUAS e da Resolução CNAS nº09 que determina os profissionais de nível médio.

O funcionamento do SUAS vem enfrentando um desmonte da rede e dos programas sócio-assistenciais, com redução drástica dos profissionais lotados no CRAS e CREAS, dentre outros serviços, infra-estrutura precária das unidades, cortes significativos no orçamento da Proteção Social Básica, nível de atenção onde esse Programa estará se efetivando, vínculos empregatícios precários dos trabalhadores do SUAS.

O Termo de Aceite pelos estados para o Programa Criança Feliz não foi pactuado em três estados brasileiros devido ao entendimento de que sua proposta contradiz os princípios do SUAS que foi pensado como um Sistema Integrado em níveis de proteção social e não segmentado em Programas criados de forma unilateral , dissociados , de acordo com a vontade política de governantes .

O Programa Criança Feliz, incorporado pelo Primeira Infância do MDSA, apresenta inviabilidade de efetivação devido à grave situação da rede sócioassistencial implantada o que não dará suporte as ações propostas. O Governo Temer afirma que o Programa Criança Feliz irá fortalecer as políticas públicas para a primeira infância a fim de promover o desenvolvimento infantil integral.Observa-se, nessa afirmação , o contraditório, pois não se fortalece um programa sucateando e precarizando os pilares de sustentação onde se dará as ações desse Programa. E nesse momento, é o cenário que se vislumbra, onde os serviços estão funcionando em grande parte, de forma precária, sucateados, com déficit de profissionais, que na sua maioria são contratados e não concursados, onde as ações interdisciplinares com as demais políticas não foram discutidas e planejadas com os profissionais dessas áreas.

Portanto, existe incoerência nas ações de desmonte do SUAS, com milhões sendo cortados do orçamento para o funcionamento da rede sócioassistencial instalada no país, ao mesmo, tempo em que se cria um Programa à parte com as mesmas funções dos existentes, quando noâmbito do SUAS devem fortalecer a função de articulação e de coordenação da rede socioassistencial desenvolvidas pelas unidades dos CRAS.

            Além do mais, o programa Criança Feliz vem trazendo em seu bojo, o retrocesso do“ primeiro damismo”, repudiado ao longo dos anos por imputar à política de Assistência Social , a caricatura da caridade, do assistencialismo.

            O FNTSUAS ratifica a necessidade do fortalecimento das ações voltadas a crianças e adolescentes no SUAS com financiamento das ações , estruturação da rede, qualificação e vinculação efetiva dos trabalhadores, mas manifesta a posição CONTRÁRIA a qualquer Programa que venha de encontro aos princípios e diretrizes do SUAS que foram construídos de forma coletiva pela população brasileira.