O
Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social –FNTSUAS
vem a público se manifestar em defesa do sistema brasileiro de Seguridade
Social estabelecido na Constituição Federal de 1988, cujas políticas setoriais
que o compõem viabilizam aos seus usuários(as) o acesso aos direitos sociais
nele previstos como o acesso à saúde pública, à previdência social e à assistência
social.
Essas
políticas setoriais e os serviços e benefícios por elas ofertados viabilizam
melhores condições de vida para milhões de brasileiros (as) que desde os anos
noventa enfrentam dificuldades decorrentes da crise econômica, que dentre
outras coisas vem acirrando o desemprego estrutural e junto com ele a negação
do acesso aos direitos de cidadania.
O
desmonte do Sistema Brasileiro de Seguridade Social previsto com as novas
medidas (como por exemplo a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016) adotadas pelo governo em exercício significam
a redução significativa da atuação do Estado brasileiro na área social, a
privatização e redução dos direitos sociais em detrimento aos interesses do
mercado. Essa direção em prol da negação dos direitos provocará dentre outros
males para o nosso país: mais pobreza, desemprego, desigualdade social,
concentração de renda e exclusão social.
Em
especial a política pública de assistência e a rede de oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios é a responsável direta pela retirada nos
últimos anos de milhares de brasileiros e brasileiros da situação de miséria e
pobreza absoluta, nesse sentido nos colocamos na defesa intransigente de todos os
direitos socioassistenciais por essa política garantidos tais como:
A oferta da proteção social básica e especial, de
forma integral dos serviços, benefícios, programas e projetos, a manutenção e
ampliação dos equipamentos públicos de atendimento dessa política (CRAS e
CREAS). O reconhecimento da obrigatoriedade dos recursos orçamentários
vinculados do SUAS para oferta das seguranças afiançadas na Política de
Assistência Social (renda, autonomia, acolhida, segurança de convívio
comunitário e familiar).
A ampla participação da população nos
espaços de controle social (conselhos, fóruns e conferências) de assistência
social em todos os níveis de governo.
A defesa dos direitos de renda e autonomia
afiançados pela Política Nacional de Assistência Social e garantidos pelo
Programa Bolsa família e pelo Benefício de Prestação Continuada - BPC. A
manutenção da vinculação do valor do BPC
ao salário mínimo conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
As
entidades integrantes do FNTSUAS se colocam contra a submissão dos direitos
sociais aos ditames do mercado e a defesa intransigente das conquistas sociais
históricas dos trabalhadores (as) brasileiros (as) previstos na Constituição
Federal de 1988.
Brasília (DF), 16 de Maio de 2016
Fórum Nacional de Trabalhadores/as do
Sistema Único de Assistência Social
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